ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI COMPLEMENTAR Nº 170/2026

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014, A QUAL INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA QUE INTEGRAM O SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE – PCCV DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Ficam criadas no Quadro de Pessoal Permanente Setorial da Saúde, constante da Lei Complementar nº 080, de 30 de dezembro de 2014, as seguintes vagas:

I - Técnico em Enfermagem – 2 vagas

Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações vigentes do Orçamento Geral do Município.

Art. 3.º O Anexo I da Lei Complementar nº 080 de 30 de dezembro de 2014 passa a vigorar conforme Anexo Único da presente lei.

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Campanha – MG, 07 de julho de 2026.

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

ANEXO I – Quadro de Pessoal Permanente Setorial da Saúde

 

Denominação

Número de Vagas

Classe Tabela I

Jornada de Trabalho (semanal)

Requisito de Investidura

Assistente Social

3

VI

20 horas

Ensino Superior

Auxiliar de Dentista

1

II

30 horas

Ensino Médio

Auxiliar de Enfermagem

3

II

30 horas

Ensino Médio

Auxiliar de Laboratório

1

II

30 horas

Ensino Médio

Auxiliar de Saúde

1

I

30 horas

Ensino Médio

Auxiliar de Saúde Bucal

6

II

40 horas

Ensino Médio

Bioquímico

2

VI

20 horas

Ensino Superior

Dentista

3

VI

20 horas

Ensino Superior

Dentista

6

XXI

40 horas

Ensino Superior

Educador Físico

2

VI

20 horas

Ensino Superior

Enfermeiro

3

VI

20 horas

Ensino Superior

Enfermeiro

9

XXI

40 horas

Ensino Superior

Farmacêutico

2

VI

20 horas

Ensino Superior

Fiscal Sanitário

4

IV

40 horas

Ensino Médio

Fisioterapeuta

6

VI

20 horas

Ensino Superior

Fonoaudiólogo

2

VI

20 horas

Ensino Superior

Nutricionista

3

VI

20 horas

Ensino Superior

Psicólogo

5

VI

20 horas

Ensino Superior

Técnico em Enfermagem Imunização

1

V

30 horas

Ensino Técnico

Técnico em Enfermagem

11

V

40 horas

Ensino Técnico

Técnico em Farmácia

2

V

40 horas

Ensino Técnico

Técnico em Raio X

2

V

24 horas

Ensino Técnico

Técnico em Saúde Bucal

1

V

40 horas

Ensino Técnico

Terapeuta Ocupacional

2

VI

20 horas

Ensino Superior

Veterinário

2

VI

20 horas

Ensino Superior

Denominação

Número de Vagas

Classe Tabela II

Jornada de Trabalho (semanal)

Requisito de Investidura

Médico

10

I

10 horas

Ensino Superior

Médico

10

VI

20 horas

Ensino Superior

Denominação

Número de Vagas

Classe Tabela III

Jornada de Trabalho (semanal)

Requisito de Investidura

Agente Comunitário de Saúde

40

I

40 horas

Ensino Médio

Agente de Endemias e Zoonoses

12

I

40 horas

Ensino Médio


Publicado por:
Patricia Gomes da Silva
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