ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 25 DE ABRIL DE 2022.
Altera a Lei Complementar Municipal nº 18, de 02 de julho de 2010, extingue e cria novos cargos no quadro de pessoal da administração pública municipal, e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam extintos da Estrutura Administrativa do Município de Leopoldina, os seguintes cargos e quantidades:
I - 02 – Cargos de Técnico em Contabilidade;
II - 02 – Cargos de Técnico Nível Superior.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar cargos comissionados, sendo um cargo de Chefe Departamento de Agricultura e um cargo de Assessor Municipal de Fazenda, conforme Anexo I desta lei.
Parágrafo único. As atribuições e estrutura dos cargos ora criados estão previstas no Anexo II desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão consignadas no orçamento em vigor.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 25 de abril de 2022,
167º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
ANEXO I
|
CARGO |
CÓDIGO |
VAGAS |
CARGA |
VENCIMENTO |
|
Assessor Municipal de Fazenda |
CC7 |
01 |
40 |
R$1.993,30 |
|
Chefe do Departamento de Agricultura |
CC5 |
01 |
40 |
R$3.171,16 |
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA OCUPAÇÃO DOS CARGOS
ASSESSOR MUNICIPAL DE FAZENDA
Prestar assessoramento ao Secretário Municipal de Fazenda em assuntos afetos à área de atuação;
Preparar o expediente a ser despachado pelo Secretário;
Receber, distribuir e controlar o expediente endereçado à Secretaria;
Preparar ofícios, correspondências e informações a serem encaminhados pelo Secretário;
Executar outras atividades correlatas ou inerentes às suas funções;
REQUISITOS PARA OCUPAR O CARGO: O ocupante do cargo de Assessor Municipal de Fazenda deverá possuir ensino médio, não exigindo formação específica. Deverá ser conhecedor da área de atuação.
CHEFE DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
Assessorar e subsidiar tecnicamente a Secretaria de Agricultura, na execução de programas e projetos;
Planejar e executar tecnicamente os programas e projetos específicos de agricultura ou correlatos, a nível de propriedade rural;
Acompanhar e fiscalizar a execução técnica dos projetos e/ou programas de agricultura, fazendo cumprir as normas operativas da Secretaria a nível de propriedade rural;
Executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua competência.
REQUISITOS PARA OCUPAR O CARGO: O ocupante do cargo de Chefe do Departamento de Agricultura deverá possuir, preferencialmente, ensino superior de bacharel em Agronomia.
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:8D6E256C