ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.287 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial ao orçamento do presente exercício de 2015.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do presente exercício, no valor de R$ 6.855,00 (Seis mil oitocentos e cinquenta e cinco reais) para restabelecer o repasse à instituição Asilo Santo Antônio para inclusão de dotação orçamentária, conforme classificação institucional funcional programática abaixo relacionada:

 

02 15 01 08 241 0036 2.237 – Serviço Acolhimento a Idosos - Asilo Santo Antônio

3350 43 – Subvenções Sociais – R$6.855,00 – Recurso FEAS

 

Parágrafo Único – O recurso utilizado para a abertura do crédito especial será a anulação parcial de dotação orçamentária abaixo relacionada:

 

02 15 01 08 244 0026 2.270 339036 R$6.855,00 – ficha 604

 

Art. 2º - A abertura do crédito especial a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso I, § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art.3º - Fica o poder executivo autorizado a suplementar em até 40% as rubricas orçamentárias abertas neste projeto de lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 09 de dezembro de 2015, 161º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:8D733834