ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1099, DE 01 DE JULHO DE 2013
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO CIDADÃO RAFAEL BENEDITO LIMA A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO PARA AQUISIÇÃO DE PRÓTESE ORTOPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) ao adolescente Rafael Benedito Lima , a título de ajuda de custo para pagamento de prótese ortopédica.
Art. 2º. O valor do auxílio autorizado pelo artigo anterior será utilizado pelo beneficiário, exclusivamente, para custear parte das despesas para a aquisição da prótese ortopédica.
Art. 3º. Para fazer jus ao recebimento do auxílio financeiro previsto nesta Lei, o beneficiário terá que comprovar previamente junto à Prefeitura Municipal de Córrego Danta, o seguinte:
I - insuficiência de renda para a aquisição da prótese, mediante laudo emitido pelo serviço de assistência social do Município;
II - documento especificativo da prótese com o respectivo valor de custo;
III - relatório emitido por profissional de saúde da rede pública recomendando o uso da prótese.
Art. 4º. O beneficiário deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento do valor descrito no art. 1º, prestar contas à Prefeitura da utilização do auxílio financeiro recebido para o pagamento da prótese.
Art. 5º. Para cobrir as despesas decorrentes da execução desta Lei serão utilizadas as dotações da Lei Orçamentária Municipal vigente.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 01 de julho de 2013.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:8D836013