ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.995, DE 24 DE JULHO DE 2024

CORRIGE ERRO MATERIAL NA REDAÇÃO DA LEI Nº 6.985 DE 03 DE JULHO DE 2024.

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 6.985, de 03 de julho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 214.111,28 (Duzentos e quatorze mil, cento e onze reais e vinte e oito centavos), para criação de ações na Lei Orçamentaria Anual – LOA/2024, e adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Políticas Sociais.

 

ÓRGÃO

UNID.

FUNÇÃO

SUB- FUNÇÃO

PROGRAMA

AÇÃO

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE DE RECURSO

REF N°

VALOR R$

02

016

0008

0244

0021

2706

3339030

26600000000

 

R$ 64.111.28

02

016

0008

0244

0021

2706

3339034

26600000000

 

R$ 150.000,00

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

R$ 214.111,28”

 

Art. 2º O artigo 3º da Lei Municipal nº 6.985, de 03 de julho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º A ações da referida Lei passarão a fazer parte do PPA 2022/2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 e Lei Orçamentária Anual/2024.

 

Características da Ação: MANUTENÇÃO BL GBF

Cód: 2707

 

 

[ x ] Projeto

[ ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x ] Nova

[ ] Em andamento

[ x ] Contínua

[ ] Temporária

Início previsto: 21/06/2024

Término previsto: 31/12/2024

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade Medida

Custo e meta

p/ 2024

Custo e meta

p/ 2025

Custo e meta

p/ 2026

Custo e meta

p/ 2027

 

214.111,28

0,00

0,00

0,00”

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 21/06/2024 para os procedimentos de execução do exercício financeiro.

 

Pouso Alegre/MG, 24 de julho de 2024.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

SILVESTRE CÂNDIDO DE SOUZA TURBINO

Chefe de Gabinete Interino

Secretário Municipal de Finanças


Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:8D86AC71