ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DESTERRO DO MELO

GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA

GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
LEI Nº. 822/2019 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR FONTE DE RECURSO NA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Desterro do Melo.

Faço saber que o Povo de Desterro do Melo, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º. Fica autorizado o Poder Executivo a proceder a criação da seguinte fonte de recurso, na seguinte dotação orçamentária do orçamento do exercício financeiro de 2019:

I – Criação da fonte 1.92.00 – Recursos de alienação de bens móveis, na dotação orçamentária: 02.05.01.15.452.0013.1036 4.4.90.52.00 – Ficha 151- Aquisição de equipamentos material permanente.

Art.2º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a fonte de recurso criada na dotação orçamentária mencionada nesta lei, utilizando-se para tanto o excesso de arrecadação proveniente da alienação de bens móveis no exercício de 2019, nos termos do art.43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº. 4.320/64.

Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Desterro do Melo, 01 de julho de 2019.

 

MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Alessandra Mota de Araujo
Código Identificador:8D889642