ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DESTERRO DO MELO
Serviço de Pessoal
SERVIÇO DE PESSOAL
PORTARIA Nº 3496/2017 INSTITUI A COMISSÃO COORDENADORA PARA ADEQUAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO – PCR DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DESTERRO DO MELO EM CUMPRIMENTO AO ART. 6° DA LEI N° 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008 E À META 15
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DESTERRO DO MELO/MG, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 66 da Lei Orgânica Municipal, considerando que a gestão pública do ensino orienta suas ações pelo princípio constitucional de valorização dos profissionais da educação escolar com ingresso nas redes públicas exclusivamente por meio de concurso público de provas e títulos e pelo princípio constitucional de garantia do piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, conforme teor dos incisos V e VIII da Constituição Federal de 1988;
Resolve:
Art. 1º - Fica instituída Comissão Coordenadora para adequação do Plano de Carreira e Remuneração - PCR dos profissionais da Educação do Município de Desterro do Melo/MG, em cumprimento ao art. 6° da Lei n° 11.738, de 16 de julho de 2008 e à Meta 15 do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei Federal nº 13.005, datada de 25 de junho de 2014.
§1º - A Comissão Coordenadora será composta paritariamente por representantes dos trabalhadores da educação e dos gestores e autoridades públicas municipais.
§2º - A composição da Comissão Coordenadora deverá contar com representantes de profissionais da educação de todas as modalidades de ensino da educação pública municipal, equipe técnica do Poder Executivo, representante do Poder Legislativo, representante do sindicato dos servidores da educação e representante do Conselho Municipal de Educação.
Art. 2º - A Comissão Coordenadora terá a seguinte composição:
§1º - representantes dos trabalhadores, eleitos entre seus pares:
I - representante de profissional efetivo que atue a pelo menos 03 (três) anos na modalidade de ensino de Educação Infantil;
Maria Reginalda Véspolli Lopes e Sueli Maria de Abreu Melo
II - representante de profissional efetivo que atue a pelo menos 03 (três) anos na modalidade de ensino no atendimento aos anos iniciais do Ensino Fundamental;
Silvana Amanda Amaral Tafuri e Márcia Cristina Ferreira
III - representante de profissional efetivo que atue a pelo menos 03 (três) anos no atendimento aos anos finais do Ensino Fundamental;
Cristiane da Silva Rosa e Maria das Graças Duarte
§2º - representantes do poder executivo, legislativo e demais autoridades do poder público municipal:
I - Secretário(a) Municipal de Educação;
Wagner Cimino Rosa
II - Coordenador(a) Pedagógico(a) da Secretaria de Educação;
Sandra Barbosa Corrêa Armond
III - Responsável pelos anos Finais do ensino fundamental;
André Luciano de Fontgaland e Maria Aparecida da Silva
IV - Responsável Técnico pela Educação Infantil: Creche, Pré-Escola e anos Iniciais do Ensino Fundamental;
Alessandra da Consolação Aparecida Silva
V - Coordenação Administrativa de Recursos Humanos
Danilo Amaral Cimino
VI - Coordenação Administrativa Fazendária
Maria Aparecida de Castro Amaral Barbosa
VII - representantes do Poder Legislativo Municipal;
Celso Simões da Silva.
§3º - A Equipe Técnica do Poder Executivo viabilizará o envolvimento de todos os setores da educação em âmbito municipal.
Art. 3º – A presidência da Comissão Coordenadora será exercida pelo Secretário Municipal de Educação.
Art. 4º - Compete à Equipe Técnica do Poder Executivo Municipal:
I – promover a adequação do Plano de Carreira e Remuneração - PCR dos profissionais da educação do Município de DESTERRO DO MELO/MG, definindo terminologias e a abrangência dos cargos públicos da educação municipal;
II – Adequar o Plano de Carreira e Remuneração - PCR em observância da legislação municipal vigente (Lei Orgânica, Estatuto, Planos de Carreira, Leis Específicas, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual);
III – Zelar para que as alterações propostas considerem todas as limitações e potencialidades para a oferta de educação pública de qualidade.
IV – Zelar pela construção coletiva das propostas de alteração, promovendo o envolvimento das pessoas diretamente ligadas ao processo educacional.
V - zelar para que as alterações propostas tratem de todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, estejam eles sendo ofertados ou não no âmbito municipal.
Art. 4º - A participação na Comissão Coordenadora é voluntária e se constitui como atividade de interesse público relevante e não gerará direito a remuneração de qualquer espécie;
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Desterro do Melo. em, 04 de Maio de 2017.
MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL
Prefeita Municipal
Publicado por:
Danilo Amaral Cimino
Código Identificador:8D8C5092