ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.380, DE 21 DE AGOSTO DE 2024.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 206, da Lei Municipal nº 03, de 1950, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 206. Os cemitérios do Município de Lagoa Santa serão administrados e fiscalizados diretamente pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. É facultado às Associações Religiosas e à iniciativa privada a instalação e manutenção de cemitérios particulares, mediante prévia autorização do Município, observadas as disposições desta Lei e demais dispositivos regulamentares."
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 03, de 1950.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 21 de agosto de 2024.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludmila da Silva Nunes Santos
Código Identificador:8DA8D57C