ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAJURI
Prefeitura Municipal de Cajuri
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJURI
TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL EXCLUSÃO DE ITEM DO CONTRATO N° 102/2024, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJURI E A EMPRESA LIG & LOKA LOCADORA DE VEICULOS LTDA.
O MUNICÍPIO DE CAJURI, com inscrição no CNPJ sob o nº--------------------------- 18.132.456/0001-70, com sede na Praça Capitão Arnaldo dias de Andrade, 12, Centro, na cidade de Cajuri - MG, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado pelo Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Lucas Ladeira Cardoso, residente neste Município e a empresa LIG & LOKA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 26.825.176/0001-76, com sede no endereço Rua Lauro Sodré Nogueira, n. º 293, Bairro São Pedro, Ribeirão das Neves, CEP 33.805-600, por intermédio de seu representante legal, o Sr. Carlos Eduardo da Silva, portador do documento de identidade RG nº MG-7.796.069 e do CPF nº 042.196.046-93 , doravante designada CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 097/2024, Pregão Eletrônico nº 032/2024 e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, Estatuto Federal de Licitações, Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico supramencionada, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração por acordo entre as partes do Contrato Administrativo nº 102/2025, visando à exclusão do item especificado na Cláusula Segunda, nos termos do art. 124, II, combinado com o art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXCLUSÃO DO ITEM E SUPRESSÃO DE VALOR.
Fica excluído do escopo de prestação de serviços do referido contrato o seguinte item:
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Lote 1 - Prestação de serviços de transporte com veículo para transporte de passageiros, carroceria Compacto Utilitário Sportivo / SUV; 4 portas laterais; motorização mínima de 1.400cc; - MENSAL |
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Número |
Nome Prod/Serv |
Unidade |
Quantidade |
Valor |
Total |
Marca |
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1 |
Prestação de serviços de transporte com veículo para transporte de passageiros, carroceria Compacto Utilitário Sportivo / SUV; 4 portas laterais; motorização mínima de 1.400cc; |
MES |
12,0000 |
5.059,83 |
60.717,96 |
Toyota Corolla Cross |
Parágrafo Único: A exclusão do item acima especificado representa uma redução de R$ 60.717,96 (sessenta mil setecentos e dezessete reais e noventa e seis centavos), correspondente a 11,71% do valor inicial atualizado do contrato, respeitado o limite legal previsto no art. 125 da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA JUSTIFICATIVA
A supressão do contrato é motivada por readequação orçamentária e financeira da Prefeitura Municipal de Cajuri – MG.
CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 102/224 que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo.
CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO
A eficácia deste Termo Aditivo fica condicionada à publicação do seu extrato no PNCP, bem como no veículo oficial de divulgação dos atos do Município, no prazo legal estipulado pelo art. 94 da Lei nº 14.133/2021.
E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente Termo Aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.
Cajuri, 24 de julho de 2026.
LUCAS LADEIRA CARDOSO
Prefeito Municipal
Lig & Loka Locadora De Veiculos LTDA
CARLOS EDUARDO DA SILVA
CPF nº 042.196.046-93
Publicado por:
Uderlaindo José Batalha
Código Identificador:8DBB223D