ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAJURI

Prefeitura Municipal de Cajuri

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJURI
TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL EXCLUSÃO DE ITEM DO CONTRATO N° 102/2024, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJURI E A EMPRESA LIG & LOKA LOCADORA DE VEICULOS LTDA.

O MUNICÍPIO DE CAJURI, com inscrição no CNPJ sob o nº--------------------------- 18.132.456/0001-70, com sede na Praça Capitão Arnaldo dias de Andrade, 12, Centro, na cidade de Cajuri - MG, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado pelo Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Lucas Ladeira Cardoso, residente neste Município e a empresa LIG & LOKA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 26.825.176/0001-76, com sede no endereço Rua Lauro Sodré Nogueira, n. º 293, Bairro São Pedro, Ribeirão das Neves, CEP 33.805-600, por intermédio de seu representante legal, o Sr. Carlos Eduardo da Silva, portador do documento de identidade RG nº MG-7.796.069 e do CPF nº 042.196.046-93 , doravante designada CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 097/2024, Pregão Eletrônico nº 032/2024 e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, Estatuto Federal de Licitações, Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico supramencionada, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

 

O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração por acordo entre as partes do Contrato Administrativo nº 102/2025, visando à exclusão do item especificado na Cláusula Segunda, nos termos do art. 124, II, combinado com o art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXCLUSÃO DO ITEM E SUPRESSÃO DE VALOR.

 

Fica excluído do escopo de prestação de serviços do referido contrato o seguinte item:

 

Lote 1 - Prestação de serviços de transporte com veículo para transporte de passageiros, carroceria Compacto Utilitário Sportivo / SUV; 4 portas laterais; motorização mínima de 1.400cc; - MENSAL

 

Número

Nome Prod/Serv

Unidade

Quantidade

Valor

Total

Marca

1

Prestação de serviços de transporte com veículo para transporte de passageiros, carroceria Compacto Utilitário Sportivo / SUV; 4 portas laterais; motorização mínima de 1.400cc;

MES

12,0000

5.059,83

60.717,96

Toyota Corolla Cross

 

Parágrafo Único: A exclusão do item acima especificado representa uma redução de R$ 60.717,96 (sessenta mil setecentos e dezessete reais e noventa e seis centavos), correspondente a 11,71% do valor inicial atualizado do contrato, respeitado o limite legal previsto no art. 125 da Lei nº 14.133/2021.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA JUSTIFICATIVA

 

A supressão do contrato é motivada por readequação orçamentária e financeira da Prefeitura Municipal de Cajuri – MG.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

 

Ficam ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 102/224 que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo.

 

CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO

 

A eficácia deste Termo Aditivo fica condicionada à publicação do seu extrato no PNCP, bem como no veículo oficial de divulgação dos atos do Município, no prazo legal estipulado pelo art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

 

E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente Termo Aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

 

Cajuri, 24 de julho de 2026.

 

LUCAS LADEIRA CARDOSO

Prefeito Municipal

 

Lig & Loka Locadora De Veiculos LTDA

CARLOS EDUARDO DA SILVA

CPF nº 042.196.046-93


Publicado por:
Uderlaindo José Batalha
Código Identificador:8DBB223D