ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI NO 2.322, DE 05.05.2016.

“Autoriza o Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, a fazer doação e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano que menciona e contém outras providências.”

 

O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais, decreta, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a doar e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano de propriedade do Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, conforme transcrição no 9.208, livro 3o X, fls. 113, em 27-06-52, a seguir descrito: Um lote de terreno urbano do quarteirão 33, da Planta Cadastral da cidade, com a área total de 313,17 M2 - (trezentos e treze metros e dezessete centímetros quadrados), sito à Rua Tobias Silva , com as seguintes dimensões e confrontações: - Pela frente, com a predita Rua Tobias Silva, com 11,00 m; pela direita com José Dácio de Freitas, com 28,60 m; pela esquerda com Hilda Rosa Machado, com 28,60 m; e pelos fundos com Marcelo de Oliveira Silva, com 10,90 m, contendo nele edificada uma casa de residência, de nº 253, com a área construída de 147,36 m2 (cento e quarenta e sete metros e trinta e seis centímetros), de propriedade da ora requerente.

 

Art. 2o - A doação de que trata o artigo anterior será feita através de escritura pública de doação a Maria da Consolação Campos.

 

Art. 3o - O preço estipulado para efeito fiscal será aquele determinado pelo Setor Competente do Estado de Minas Gerais.

 

Art. 4º - Todas as despesas relacionadas com a outorga da competente escritura pública de doação junto aos Fiscos Estadual e Municipal, bem como ao respectivo Cartório, correrão por conta do donatário.

 

Art. 5o - Revogadas as disposições em contrário entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 05 de maio de 2016.

 

DR. TIBÚRCIO DÉLBIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandra Aparecida Silva Lino
Código Identificador:8DBC4950