ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.572 DE 22 DE AGOSTO DE 2022
“Autoriza Abertura de Crédito Suplementar, inclusão fonte e da outras providências."
O Prefeito Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, Sr CLOVES DA SILVA BOTELHO, no uso de suas atribuições conferidas em Lei:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Suplementar, inclusão fonte 1.71 – Convênio SEE/MG no valor de R$ 150.000,00 ( Cento e Cinquenta Mil Reais ), conforme especificação abaixo::
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Sub-Unidade – 0 – Secretaria Municipal de Ensino
12.365.205.2.0052 – Manutenção Creche
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente ..................R$ 150.000,00
Fonte: 1.71
Total ...........R$ 150.000,00
Art. 2º - Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Suplementar serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, EXCESSO ARRECADAÇÃO, valor R$ 150.000,00 – rubrica 24.22.51.01.99 – convênio SEE/MG – fonte 1.71 C/C 17.270-7.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro, 24 de Agosto de 2022.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal de Miradouro
Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:8DBEF35B