ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N°. 1807/2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Adicional Novo Elemento, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) ao orçamento vigente, ano base 2020 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Piranga, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de Crédito Adicional Novo Elemento no importe de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), na seguinte dotação do orçamento, ano base 2020.
Órgão - 02 - Prefeitura Municipal de Piranga
Unidade - 02.03 - Departamento de Fazenda
Sub-Unidade- 02.03.01 - Departamento de Fazenda
Função - 28 - Encargos Especiais
Sub Função -28.843 - Serviços da Dívida Interna
Programa – 28.843.000 - Encargos Especiais
28.843.000.9.0006 - - Amortização de Dívida Junto ao IPREMPI
3.2.90.21 - Juros sobre a Dívida por Contrato 30.000,00
TOTAL DA UNIDADE 02.03 30.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 30.000,00
Art. 2º Como fonte de recursos para suportar o Credito Adicional autorizado nesta lei, utilizar-se-á o cancelamento de saldo da seguinte dotação.
Órgão - 02 - Prefeitura Municipal de Piranga
Unidade - 02.04 - Departamento de Educação
Sub-Unidade- 02.04.01 - Departamento de Educação.
Função - 12 - Ensino Fundamental
Sub Função - 12.361 - Ensino Fundamental
Programa – 12.361.002 - Educação Direito de Todos
12.361.002.2.0023 - Manter Ampliar Transporte Escolar FUNDEB.
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 30.000,00
TOTAL DA UNIDADE 02.04 30.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 30.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Piranga/MG, 16 de julho de 2020.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucineia Fernandes Faria
Código Identificador:8DBF2C56