ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - PORTARIA Nº. 4.163 INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL QUE DESIGNA SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO DE CONSULTA POPULAR PARA OS CARGOS DE DIRETOR E VICE-DIRETOR DAS UNIDADES DE ENSINO MUNICIPAIS E CONTÉM

PORTARIA Nº. 4.163

Institui Comissão Especial que designa servidores da Secretaria Municipal de Educação para realização e acompanhamento do Processo de Consulta Popular para os cargos de Diretor e Vice-Diretor das unidades de ensino municipais e contém outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO, no uso de suas atribuições legais constantes dos incisos IX, XII e XVII do art. 88 da Lei Orgânica do Município - LOM; considerando as disposições contidas no § 8º do Art. 109 da Lei Complementar nº. 002/2011 e suas alterações considerando a solicitação da Secretaria Municipal de Educação, através do ofício nº. 0707/2027, datado de 13/11/2026; considerando os dispositivos da Lei Complementar nº 002/2011, Lei Complementar nº 008/2014, Lei Complementar nº 013/2015, Art. 154-A, Lei Complementar nº 053/2019, Art. 16 e Art. 17, Constituição Federal, Art. 206-VI, Plano Nacional de Educação - Meta 19, LDB, Art. 64 e Art. 67-§ 1º e § 2º, Lei nº 14.113 de 25/12/2020, Art. 14, Parecer CNE/CP nº 04/2021, Resolução SEE nº 4.782/2022, MEC – Resolução nº 03, de 01/07/2024, Art. 1º; considerando a necessidade de promover o gerenciamento competente das escolas municipais e ampliar a participação da Comunidade Escolar na gestão democrática dessas unidades de ensino; considerando que cabe ao Prefeito dispor sobre o funcionamento e a organização da Administração Municipal;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Ficam designados os servidores Sr. Josias Sebastião de Souza, Srª. Cássia Carneiro Mangia e Srª. Helena Marília Prince Ferraz, sob a presidência do primeiro, para comporem a Comissão Especial destinada a realização e acompanhamento do Processo de Consulta Popular para os cargos de Diretor e Vice-Diretor das unidades de ensino municipais, no período de 06/11/26 a 17/12/2026.

 

Art. 2º A Comissão de que trata o art. 1º desta Portaria deverá organizar, divulgar e acompanhar o processo de Consulta Popular para os cargos de Diretor e Vice-Diretor das unidades de ensino municipais.

 

Art. 3º A Comissão é instituída em caráter especial e temporário, com prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão de seus trabalhos, prorrogável por igual período.

 

Parágrafo único - Como conclusão de seus trabalhos a Comissão apresentará relatório final de suas atividades.

 

Art. 4º Os trabalhos realizados pela referida comissão serão remunerados, sendo assegurado o pagamento de gratificação de função, após a entrega do relatório final, exceto aos cargos de agentes políticos.

 

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 06/11/2026.

 

Continua folha 02

PORTARIA Nº. 4163

Folha 02

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 18 de novembro de 2026.

 

Walter José Lessa

Prefeito Municipal

 

Antônio Carlos de Almeida dos Reis

Secretário Municipal de Governo

 

WJL/ACAR/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:8DBF52CF