ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N°. 1834/2020

LEI n°. 1834/2020

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Tipo Suplementar, no valor de R$ 1.067.590,00 (um milhão, sessenta e sete mil, quinhentos e noventa reais) ao orçamento vigente, ano base 2020 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Município de Piranga, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de Crédito Tipo Suplementar, no importe de R$ 1.067.590,00 (um milhão, sessenta e sete mil, quinhentos e noventa reais), nas seguintes dotações do orçamento, ano base 2020.

 

02.06.01.10.301.008.2.0031 - Manutenção dos Programas Atenção Básica

3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado 614.590,00

3.3.90.30 - Material de Consumo 20.000,00

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 153.000,00

 

02.06.02.10.302.004.2.0039 - Atenção a Saúde da População MAC.

3.3.90.30 - Material de Consumo 63.000,00

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 20.000,00

 

02.06.06.10.122.003.1.0006 - Aquisição de Veiculo e Ambulância

4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente 197.000,00

 

TOTAL DA UNIDADE 02.06 1.067.590,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 1.067.590,00

 

Art. 2º Como fonte de recursos para Suportar o Credito Adicional autorizado nesta lei, utilizar-se-á o excesso de arrecadação demonstrado na seguinte fonte:

 

- 00.01.54 – Outras Transferências de Recursos do SUS R$ 1.067.590,00 (um milhão, sessenta e sete mil, quinhentos e noventa reais)

 

TOTAL GERAL 1.067.590,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga/MG, 27 de novembro de 2020.

 

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Lucineia Fernandes Faria
Código Identificador:8DC41822