ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

LICITAÇÃO E RH

LICITAÇÃO E RH
CONCEDE ADICIONAL – INSALUBRIDADE – PERICULOSIDADE – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 096/2022 – PROVIDÊNCIAS

PORTARIA Nº 41/2024

 

Concede Adicional – Insalubridade – Periculosidade – Lei Complementar Municipal nº 096/2022 – Providências

 

O Prefeito Municipal de Abaeté, no uso de suas atribuições legais, e

 

Considerando que a Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXIII, assegura a todo trabalhador adicional de remuneração para as atividades insalubres e perigosas, na forma da lei.

 

Considerando o artigo 71 e 72 da Lei 1.660/97 que dispõe sobre os adicionais da insalubridade e periculosidade no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

 

Considerando o artigo 3º e 4º da Lei Complementar Nº 96/2022 que faz jus ao agente público municipal submetido ao exercício de atividade insalubre.

 

Considerando a elaboração de laudo técnico que reconhece a incidência dos fatores que determinam o risco, Resolve:

 

Art. 1º - O Município de Abaeté, por Poder Executivo, concede adicional de insalubridade em favor da exercente de função pública de Serviços Gerais, Alessandra Aparecida Teixeira de Sousa, com vinculação de lotação junto à Secretaria Municipal de Saúde, no percentual de 20% (vinte por cento), incidente sobre a menor remuneração paga pelo Município, a partir da competência Março de 2024.

 

Art. 2º - Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Abaeté, 19 de março de 2024.

 

IVANIR DELADIER DA COSTA

Prefeito Municipal de Abaeté


Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:8DC428A3