ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.994 DE 08 DE JANEIRO DE 2019.

Obriga os estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras a instalarem grades de aço, nas fachadas externas, e dispositivo de segurança com nebulização de fumaça, no local onde se encontram caixas eletrônicos e cofres, destinados ao acautelamento de valores, e dá outras providências.

 

Autoria: Verª Kezia Noemi Gomes, Ver. Agostinho Vicente de Paulo, Ver. Antônio Marques, Ver. Cláudio Almeida Silva, Ver. Prof. Dalmo Salviano Santana, Ver. Divino Vieira da Costa, Ver. Enir Ferreira de Lima Júnior, Ver. Fernando do Vale Borges, Ver. Prof. Ivo Fonseca Pereira, Ver. Túllio Santana Pinhal e Ver. Vilmar Martins.

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Ficam os estabelecimentos bancários públicos e/ou privados e as cooperativas de crédito obrigados a instalarem grades de aço e dispositivo de segurança com nebulização de fumaça, no local onde se encontram instalados os caixas eletrônicos ou cofres, para acautelamento de valores.

§ 1º A grade de aço a que se refere o caput deste artigo deverá ser constituída por material de aço escamoteado em chapa n° 20 de 0,90 mm (noventa milímetros) no mínimo, devendo ser perfurada com fechamento automatizado, devidamente instalado em frente ou logo após o anteparo de vidro das fachadas envidraçadas do autoatendimento.

§ 2° O dispositivo de segurança com nebulização de fumaça a que se refere o caput deste artigo deverá ser adequado à dimensão do estabelecimento onde se localizam os caixas eletrônicos ou cofres para acautelamento de valores, sendo ativado em caso de invasão e/ou violação do sensor de presença.

Art. 2° Os estabelecimentos bancários e cooperativas de crédito deverão instalar grades de aço e o dispositivo de segurança com nebulização de fumaça em suas agências no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da publicação da presente Lei.

Art. 3º Torna obrigatório, nas agências bancárias e nas cooperativas de crédito, a instalação de unidades de guarda-volumes à disposição de seus usuários, onde os mesmos possam deixar seus pertences em segurança.

Parágrafo único. O guarda-volumes mencionado no caput deverá:

I - estar posicionado junto ao local de acesso ao estabelecimento e anterior às portas giratórias com detector de metal;

II - ter chaves individuais que possam ficar com o usuário enquanto este permanecer dentro do estabelecimento;

III - corresponder ao número compatível com o fluxo de pessoas previsto para o estabelecimento em questão;

IV - o uso deverá ser aleatório, de forma que será vedada a reserva de guarda-volumes para clientes da agência.

Art. 4° O descumprimento desta Lei implicará aos infratores seguintes penalidades:

I - notificação do infrator para adequação das exigências contidas no artigo 1° desta Lei, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias;

II - em caso do não atendimento da exigência contida no inciso anterior, será aplicado multa diária de 10 (dez) UPFM (Unidade Fiscal Padrão do Município) pelo prazo máximo ininterrupto de 30 (trinta) dias;

III - decorrido o prazo do inciso do inciso II e inexistindo o cumprimento da autuação, será imposta nova multa diária correspondente ao dobro da multa aplicada no inciso anterior;

IV - suspensão do alvará de funcionamento até a devida regularização em conformidade com a presente Lei;

V - cassação do alvará de funcionamento, nos casos de descumprimento das exigências desta Lei.

Parágrafo Único. O valor obtido com as penalidades será revertido para o CONSEP (Conselho de Segurança Pública) de Tupaciguara/MG.

Art. 5° A Prefeitura Municipal de Tupaciguara ficará responsável pelas providências administrativas, fiscalização e aplicação de eventual penalidade.

Art. 6° Fica proibido o fechamento das grades de aço no período das 08:00 (oito horas) às 22:00 (vinte e duas horas) nos dias úteis, fins de semana e feriados, sendo que a partir das 22:01 (vinte e duas horas e um minuto) às 07:59 (sete horas e cinquenta e nove minutos) as grades deverão permanecer fechadas.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

Tupaciguara/MG, 08 de Janeiro de 2019.

 

TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
Código Identificador:8DCFCA4E