ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.589, DE 22 DE JUNHO 2022.

DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO PARAOPEBA – CODAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º.Fica ratificada a alteração aprovada em Assembleia Geral, realizada em 03/05/2022, do Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba – CODAP, nos termos do Nono Termo Aditivo do Contrato de sua constituição.

 

Parágrafo único: O Nono Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio do CODAP consolida as alterações do contrato de consórcio realizadas anteriormente, estando, portanto, ratificadas o 6º, o 7º, o 8º e o 9º termo aditivos.

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.

 

Ouro Branco, 22 de junho de 2022.

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral do Município 


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
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