ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.377 DE 08 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a proibição do manuseio, da utilização, da queima e da soltura de fogos de estampido e de artifício com efeito sonoro ruidoso no Município de São João da Ponte/MG e dá outras providências.

 

O Povo do Município de São João da Ponte-MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica proibido, em todo o território do Município de São João da Ponte/MG, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifício, bem como de quaisquer artefatos pirotécnicos que produzam efeito sonoro ruidoso.

§ 1º Excetuam-se da proibição prevista no caput deste artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, bem como os similares que acarretem ruído de baixa intensidade.

§ 2º Também não se aplica a proibição prevista no caput aos eventos realizados por ocasião dos eventos tradicionais do Município e das festas religiosas, desde que observadas às normas de segurança, as licenças exigidas e a regulamentação do Poder Executivo.

§ 3º A proibição aplica-se a recintos fechados e ambientes abertos, áreas públicas e privadas.

Art. 2º- O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

 

I - advertência;

II - multa;

III - apreensãodo material;

IV - cassação de alvará de funcionamento, em caso de reincidência, quando se tratar de estabelecimento comercial.

§ 1º - O valor da multa será fixado pelo Poder Executivo por meio de decreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

§2º-Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.

Art. 3º - A fiscalização do cumprimento desta Lei competirá aos órgãos municipais competentes, podendo atuar em conjunto com as forças de segurança pública.

Art. 4º - O Poder Executivo poderá promover campanhas educativas visando à conscientização da população acerca dos impactos dos fogos de artifício com estampido, especialmente quanto aos prejuízos causados a pessoas com Transtorno do Espectro Autista(TEA), idosos, enfermos, crianças, pessoas hospitalizadas e animais.

Art.5º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de São João da Ponte/MG, 08 de maio de 2026.

 

FÁBIO LUIZ FERNANDES CORDEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Jaias Pereira da Silva Junior
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