ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N° 1562 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
LEI N° 1562 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
“Institui o Programa Municipal de Estímulo à Prevenção, Controle e Combate de Desastres e Cria a Brigada Municipal Voluntária, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SR. RENATO SOARES DE FREITAS, com a competência que lhe é atribuída por lei, especialmente a que lhe confere os incisos I e III, ambos do art. 66 da Lei Orgânica Municipal com fundamento na Lei Federal nº 13.425/2017, na Lei Federal nº 12.608/2012, e na Lei Complementar Municipal nº 05, de 20 de setembro de 2021, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Estímulo à Prevenção, Controle e Combate de Desastres, no âmbito do Município de Campo Florido, com o objetivo de promover meios de colaboração mútua entre as empresas privadas, públicas e órgãos públicos municipais, estaduais e federais, levando-os a se unirem para compor uma força tarefa capaz de prevenir e mitigar ocorrências de desastres, bem como, prestar atendimento rápido e adequado a qualquer ocorrência anormal, que venha acontecer.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, Desastres correspondem a eventos adversos que causam grandes impactos na sociedade, podendo ser diferenciados em função da sua origem, isto é, da natureza do fenômeno que os desencadeiam, sendo eles:
I – Desastres Naturais: são aqueles causados por fenômenos e desequilíbrios da natureza que atuam independentemente da ação humana, geralmente considera-se como desastre natural todo aquele que tem como gênese o fenômeno natural de grande intensidade, agravado ou não pela atividade humana tais como: chuvas intensas provocando alagamentos, inundação, erosão, escorregamentos; ventos fortes formando vendaval, tornado e furacão; ciclones, ciclone tropical (furacão, tufão), deslizamentos de terra, endemias, epidemias, pandemias, erosão, erupção vulcânica, queda de meteoro, tempestades (gelo, granizo, raios), tornado, tsunami, terremoto, seca, estiagem ou intensa redução da umidade ambiental relativa e outros.
II – Desastres Humanos: são aqueles gerados pelas ações ou omissões humanas, por exemplo: acidentes de trânsito, queimadas, incêndios rurais e urbanos, contaminações de rios, desastres relacionados com a depredação do solo por zoneamento urbano ou rural deficiente, desastres relacionados com a destruição intencional da flora e da fauna, falhas grosseiras no cumprimento de normas e procedimentos da segurança contra sinistros, sobrecargas nas instalações elétricas, provocando superaquecimento das fiações, curtos-circuitos e produção de faíscas, técnicas incorretas de manejo agrícola e de recuperação de pastagens relacionadas com as queimadas, produção de lixo e descarte de embalagens e produtos inflamáveis (sacos, garrafas plásticas, pneus) na natureza; fogueiras, queimas de lixo, pontas de cigarro jogadas, dentre outros.
Art. 3º.O Programa Municipal de Estímulo à Prevenção, Controle e Combate de Desastres consiste na capacitação de voluntários para atuarem na prevenção, no controle e no combate de desastres, com o objetivo de minimizar os prejuízos oriundos desses eventos.
§ 1º O Programa será baseado num tripé formado por tecnologia, capacitação e infraestrutura com vistas a reduzir a quantidade de hectares incendiados e os riscos de enchentes.
§ 2º No quesito inovação, a principal ferramenta será a implantação de um sistema de monitoramento que através das imagens por satélite acusa a presença de fogo tanto em áreas cultivadas na região, oferecendo informações valiosas como comportamento do vento e os melhores caminhos para a equipe de combate se locomover e ainda pontua o risco de incêndio em cada propriedade através de um índice que leva em consideração umidade relativa do ar, temperatura e até mesmo o histórico de ocorrências.
§ 3º Os aplicativos de conversa instantânea também são recursos fundamentais tanto para dar agilidade aos grupos formados por profissionais das iniciativas pública e privada e do corpo de bombeiros.
Art. 4º. OPrograma Municipal de Estímulo à Prevenção, ao Controle e ao Combate de Desastres, é constituído pelos órgãos da administração pública municipal, empresas de economia mista, autarquias, por entidades privadas e pela comunidade, sob a coordenação da Defesa Civil.
Art. 5º.São diretrizes do Programa Municipal de Estímulo à Prevenção, Controle e Combate a Desastres:
I - a busca pela unificação das ações, do poder público e da iniciativa privada, relacionadas à prevenção e ao combate de desastres;
II - a educação dos cidadãos sobre a importância das medidas de prevenção e combate a desastres nas suas diferentes formas, e dos meios disponíveis para a realização desse trabalho;
III - a conscientização de consumidores e empresas a respeito da legislação e das normas relativas à prevenção de desastres;
IV - o incentivo e a divulgação de boas iniciativas relacionadas à prevenção de desastres tanto ambientais no Município;
V - o estabelecimento de parcerias com outros órgãos da administração pública e da iniciativa privada para o fortalecimento da capacidade de ação do poder público municipal nos assuntos relativos à prevenção e ao combate a incêndios e a enchentes.
Art. 6º.Fica instituída a Brigada Municipal Voluntária de Prevenção, Controle e Combate a Desastres, integrada por voluntários, responsável pela prevenção, controle e combate a desastres, busca e salvamento, para proteção dos bens do Município, serviços e instalações, florestas e mananciais, patrimônio histórico-cultural e ainda realização de atividades de prevenção a desastres tais como: incêndios, acidentes de trânsito, enchentes e afins, vinculada à Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil do Município.
Art. 7º. A Brigada será composta de três classes distintas em razão do seu princípio da voluntariedade:
I - brigadista voluntário - sendo requisito essencial e obrigatório a conclusão do curso de formação específica e do documento de credenciamento que o autorize ao exercício de sua missão;
II - brigadista colaborador - aquele que de alguma forma contribuiu ou concluiu parte do curso de formação;
III - associado - pessoa física ou jurídica que contribuir com prestação de serviço especializado gratuito ou com recursos materiais ou financeiros para a manutenção, ordem e progresso da Brigada.
§ 1º O coordenador da Brigada de que trata esta Lei, será o Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil, que será substituído em seus impedimentos, pelo membro de mais tempo na Brigada Voluntária Municipal de Prevenção, Controle e Combate a Desastres, tendo como responsabilidade o acompanhamento permanente dos Brigadistas, o preenchimento dos relatórios de Ocorrência de desastres, além de outras atribuições.
§ 2º Todos os Brigadistas, estarão subordinados ao “Coordenador de Brigada”, e este será o responsável também pela formação do Grupo, logística, análise e arquivamento dos documentos relacionados à Brigada, bem como gerir e coordenar as ações pertinentes.
§ 3º Os órgãos, empresas e entidades listadas a seguir, poderão indicar, no mínimo, 1 (um) bombeiro voluntário para integrar a Brigada:
I – Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil;
II – Diretoria Municipal de Agricultura, Pecuária, Urbanismo e Meio Ambiente;
III – Diretoria Municipal de Obras, Infraestrutura, Transporte e Serviços Públicos;
IV – Polícia Ambiental;
V – Polícia Militar;
VI – Polícia Rodoviária Federal;
VII – Corpo de Bombeiros da Polícia Militar;
VIII – Associação dos Fornecedores de Cana – Canacampo;
IX – Setor Comercial e Empresarial;
X – Sindicato dos Produtores Rurais de Campo Florido;
XI – Usina Coruripe;
XII – Instituto Estadual de Florestas – IEF;
XIII – COPASA;
XIV – CEMIG;
XV – Ministério Público;
XVI – Organizações não Governamentais – ONG's;
XVII – Concessionária responsável pela gestão do trecho da BR 262 que passa pelo território de Campo Florido.
§ 4º O associado, salvo exceções:
I - não possui o curso de formação da Brigada;
II - não está autorizado ao exercício de missão típica dos brigadistas;
III - será identificado como ASSOCIADO em documento concedido pela coordenação da Brigada, com validade de um ano.
§ 5º A Brigada será composta por pessoas voluntárias e habilitadas para prevenir e atuar em caso desastres, conforme definição dada pelo art. 2º, e deverão ter frequentado um curso de formação, conforme NBR 14.023, de dezembro 1997, a ser ministrado por órgãos competentes, mediante parceria firmada com o município de Campo Florido além daquelas oferecidas anualmente para atualização dos protocolos de atuação.
§ 6º Poderão fazer parte da Brigada Municipal Voluntária de Prevenção, Controle e Combate a Desastres, sempre em caráter voluntario, brasileiros e estrangeiros, maiores de 18 anos idade, que residam em área de risco no município.
Art.8º. São objetivos da Brigada:
I – Da prevenção:
a) realizar levantamentos de áreas de riscos para compor mapas de zonas de perigo;
b) registrar e construir (quando necessário) pontos de coletas de água para futuros combates a incêndios florestais nas áreas de riscos;
c) elaborar planos de construção e manutenção de aceiros;
d) realizar queima controlada, quando necessário. Devendo neste caso, ser elaborado plano de queima, nos moldes exigidos pelos órgãos de meio ambiente e com licença para sua realização;
e) elaborar campanhas de educação ambiental, visando sempre a realidade de cada região no município, associando-se sempre a todos os eventos regionais;
f) cuidar da manutenção e guarda das ferramentas e equipamentos de proteção a incêndios – EPI’s.
II - Do combate a incêndios florestais e queimadas urbanas:
a) o coordenador da brigada irá acionar a brigada quanto ao evento de sinistros florestais e queimadas urbanas ou enchentes e, imediatamente enviar reforços necessários, apoio logístico e ferramentas de EPI´s solicitados;
b) a cada ocorrência o coordenador deverá registrar todos os dados possíveis para o banco de dados, principalmente em relatório.
III - Da recuperação de áreas queimadas:
a) o coordenador da Brigada juntamente com a Diretoria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente deverá elaborar com sua equipe, plano de recuperação contando com o apoio da instituição onde ocorreu o sinistro, se for o caso;
b) a Brigada irá procurar os recursos necessários para a realização do projeto de recuperação, privilegiando sempre as áreas ciliares;
c) o trabalho de recuperação quando realizado em áreas particulares deverá ser solicitada a autorização ao proprietário. Quando em áreas pertencentes aos governos Federal, Estadual e Municipal, deverão ser observadas as normas estabelecidas em Lei.
IV – Pro atividades:
a) apoio a solicitações do Corpo de Bombeiro;
b) buscas e salvamentos em situações de riscos extremos;
c) apoio a operações de contenção de substâncias químicas.
Art. 9º. O Município, para assegurar a implantação da Brigada no Município, colocará à sua disposição veículos da frota municipal e demais equipamentos requisitados pela coordenação da Brigada.
Art. 10. As ocorrências serão registradas em “Boletim de Ocorrência” conforme padrão estabelecido, devendo conter:
I - emblema da Brigada;
II - identificação da Brigada;
III - identificação de pessoas físicas e jurídicas;
IV - histórico.
Art. 11. Será excluído da Brigada aquele que:
I - praticar ato atentatório contra os princípios ético, moral e a disciplina;
II - opor resistência, ativa ou passiva, às normas estabelecidas.
§ 1º Contra o acusado será instaurado processo administrativo assegurando-se-lhe o direito do contraditório e da ampla defesa.
§ 2º A primeira exclusão, conforme o caso, poderá não ter efeito definitivo, podendo o punido regressar aos quadros da Brigada após cinco anos a contar daexclusão, mediante realização de novo curso de formação, observando-se os requisitos necessários, devendo, ainda, pagar os valores correspondentes ao curso.
Art. 12. O efetivo da Brigada será de no mínimo 05 brigadistas.
Art. 13. Os cursos disponibilizados para a qualificação dos brigadistas poderão ser custeados:
I - pelo município de Campo Florido;
II -porpessoasfísicasoujurídicasdacomunidade;
III - pelo próprio brigadista interessado.
Art. 14. Os valores morais da Brigada emergem dos princípios fundamentais insculpidos na Constituição do Estado de Minas Gerais, na Lei Orgânica e no Código de Ética dos Servidores do Município.
Art. 15. Os brigadistas não serão privados dos seus direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
Art. 16. São valores profissionais da Brigada:
I - a vida;
II - a verdade;
III - o compromisso e a competência profissional.
Art. 17. Constitui missão social da Brigada combater as seguintesnocividades:
I - as drogas;
II - o alcoolismo;
III - o tabagismo;
IV - a proliferação das doenças transmissíveis;
V - o ato lesivo ao meio ambiente;
VI - o ato lesivo ao patrimônio cultural;
VII - preconceito de qualquer natureza.
Art. 18. As ações típicas e antijurídicas cometidas por brigadistas, fora do exercício de suas funções, serão de responsabilidade privativa do autor da ação.
Art. 19. A Brigada obedecerá aos princípios delegalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 20. São deveres dos brigadistas, sob pena de exclusão da corporação:
I - aceitar e bem desempenhar os encargos estabelecidos;
II - acatar e cumprir as leis e as normas;
III - atender com presteza e tratar com urbanidade e respeito a população;
IV - estimular e colaborar para o desenvolvimento da Brigada;
V - atender e cumprir as obrigações contraídas com a Corporação e a sociedade de que faz parte.
Art. 21.A Brigada criada por esta lei é força auxiliar do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, subordinando-se a estes Órgãos quando em operações de missão institucional típica da Corporação Militar Técnica.
Art. 22. A atuação da Brigada fica restrita à área do Município de Campo Florido, salvo:
I - quando o Comando Regional do Corpo de Bombeiros Militar solicitar sua atuação além dos limites do Município;
II - quando em socorro;
III - quando o clamor público justificar o seu deslocamento para além dos limites do Município.
Art. 23. A Brigada deverá constituir-se de voluntários devidamente treinados, denominados brigadistas, sendo vedada a utilização de armamento bélico pelos mesmos.
Art. 24.O Brigadista Municipal Voluntário pertencente à população fixa do local considerado como área de risco de enchente, inundação, ou escorregamento, pela Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil, será treinado e capacitado a exercer voluntariamente as atividades básicas de prevenção e primeiro atendimento às emergências, até a chegada dos órgãos públicos.
Art. 25.A Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil promoverá anualmente o Curso de Formação e Reciclagem de Brigadistas com validade de 2 (dois) anos.
Parágrafo único. Os brigadistas que, sem motivo justificado, deixarem de realizar o curso de reciclagem serão excluídos do quadro de brigadistas voluntários.
Art. 26.Será disponibilizado pelo Poder Público Municipal, 01 (uma) farda com identificação aos membros da Brigada Municipal Voluntária.
Parágrafo único. Serão distribuídas fardas aos voluntários cadastrados, mediante a apresentação do comprovante do Curso de Formação e Reciclagem de Brigadista promovido pela Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil.
Art. 27.Toda ocorrência ou atendimento realizado pela Brigada deverá ser comunicado à Defesa Civil.
Art. 28. Os integrantes da Brigada Municipal Voluntária de Prevenção, Controle e Combate a Desastres, não poderão suprir a falta de efetivo de órgãos da Administração Pública Municipal.
Art. 29.Os integrantes da Brigada serão considerados como agentes de colaboração à Administração Pública por vontade própria, transitoriamente e a título de colaboração cidadã.
Parágrafo único. As atividades dos brigadistas serão consideradas de relevância pública e não serão remuneradas.
Art. 30. A Administração Pública, junto à Defesa Civil, fornecerá as informações e materiais necessários para a atuação dos brigadistas.
Art. 31. Para a consecução deste Programa, fica autorizado o Município firmar convênios e parcerias com a União, o Estado, a iniciativa privada e a sociedade civil.
Art. 32.O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, se necessário.
Art. 33.O Poder Executivo tomará as providências para abertura de créditos orçamentários para dar atendimento das despesas necessárias ao funcionamento da Brigada.
Art. 34.Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE
Prefeitura Municipal de Campo Florido, Estado de Minas Gerais
23 de novembro de 2021
82º ano de Emancipação e 28ª Gestão Municipal.
Assinado Digitalmente
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:8DDC2B9A