ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.824/12 - AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL A CÂMARA MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 2.824/2013 DE 30 DE OUTUBRO DE 2013

 

“AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL Á CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES.”

 

O Povo de Perdões – MG, por seus representantes legais reunidos na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado a doação de imóvel urbano pertencente ao Município de Perdões, localizado na Rua Professor Gomide, à Câmara Municipal de Perdões, CNPJ nº 25.654.344/0001-45, que possui as seguintes especificações:

 

Imóvel urbano – Matrícula no CRI nº: 10.789 de 29.04.2009

Área do imóvel: 650,56 m2

Confrontações:

Pela frente na extensão de 30,40 metros na rua Professor Gomide;

Pelos fundos na extensão de 30,40 metros com a Prefeitura Municipal;

Pelo lado direito na extensão de 21,40 metros com o lote 2;

Pelo lado esquerdo na extensão de 21,40 metros com o espólio de José Silva Pereira.

 

Art. 2º - A finalidade desta doação permanece aquela determinada pela Lei Municipal nº 2.087/01 de 07.06.2001.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Perdões, 30 de outubro de 2013.

 

FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA

Prefeito Municipal

 

Lei oriunda de Projeto de Lei nº 50/2013 de autoria do Executivo Municipal.


Publicado por:
Márcio Pimenta Candido
Código Identificador:8DE3DE93