ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE INDIANÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS - DECRETO N.º 4.634
DECRETO N.º 4.634, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026
Institui o Comitê Gestor Intersetorial da Educação Integral em Tempo Integral do Município de Indianópolis-MG e estabelece sua composição, competências e funcionamento.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS-MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
Considerando o direito à educação e ao pleno desenvolvimento da pessoa, nos termos da Constituição Federal e da Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
Considerando a Lei Federal n.º 14.640, de 31 de julho de 2023, que instituiu o Programa Escola em Tempo Integral e estabeleceu diretrizes para a criação de matrículas em jornada igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais;
Considerando a Lei Municipal n.º 2.257, de 2 de maio de 2024 que definiu as diretrizes gerais a serem observadas na implantação da Política de Educação em Escola de Tempo Integral;
Considerando a Lei Federal n.º 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprovou o Plano Nacional de Educação, especialmente o objetivo de ampliar a oferta de educação integral em tempo integral na rede pública;
Considerando o disposto na Resolução CNE/CEB n.º 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral e a Resolução CNE/CEB n.º 4, de 14 de julho de 2026 que institui os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral;
Considerando a necessidade de fortalecer a articulação intersetorial, o acompanhamento permanente e a avaliação das ações voltadas à implementação e à ampliação da Política de Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor Intersetorial de Educação Integral em Tempo Integral, de caráter consultivo, propositivo, articulador e de acompanhamento, vinculado à Secretaria Municipal de Educação (SME).
Parágrafo único. O Comitê Gestor Intersetorial da Educação Integral atuará na formulação, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, observadas as competências legais dos órgãos municipais e dos conselhos de controle social.
Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:
I- educação integral: a concepção que visa ao desenvolvimento dos estudantes em suas dimensões intelectual, física, emocional, social, cultural e cidadã;
II- educação em tempo integral: a oferta educacional organizada na perspectiva da educação integral, com jornada escolar igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais durante todo o período letivo; e
III- política municipal de educação integral em tempo integral: o conjunto de princípios, diretrizes, objetivos, estratégias, ações, metas e mecanismos de avaliação destinados à organização e à ampliação qualificada dessa oferta na Rede Municipal de Ensino.
Art. 3º São objetivos do Comitê Gestor Intersetorial da Educação Integral:
I- contribuir para a elaboração, revisão e implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral;
II- articular os setores públicos envolvidos no atendimento integral dos estudantes;
III- acompanhar a ampliação progressiva das matrículas e a organização da jornada escolar;
IV- zelar para que a ampliação do tempo de permanência esteja vinculada à qualidade pedagógica, à equidade e ao desenvolvimento integral;
V- identificar necessidades de espaços físicos, recursos humanos, alimentação escolar, transporte, materiais, acessibilidade, segurança e demais condições de funcionamento; e
VI- promover o acompanhamento transparente dos resultados da política pública.
Art. 4º O Comitê Gestor Intersetorial da educação Integral fundamenta sua atuação nos seguintes princípios orientadores:
I- aprendizagem significativa e contínua: garantia de oportunidades educativas diversificadas que ampliem o repertório cultural e acadêmico dos estudantes;
II- equidade: priorização e atenção qualificada aos estudantes em situação de vulnerabilidade social e risco de defasagem idade-série;
III- inclusão: asseguramento de acessibilidade, respeito e valorização da diversidade em todas as etapas e modalidades de ensino;
IV- desenvolvimento integral: fomento à formação humana plena em suas dimensões física, cognitiva, socioemocional, cultural e ética.
Art.5º Compete ao Comitê Gestor Intersetorial da Educação Integral:
I- acompanhar o diagnóstico da oferta de Educação Integral em tempo integral na Rede Municipal de Ensino, considerando matrículas, demanda, vulnerabilidade social, território, infraestrutura e capacidade de atendimento;
II- propor diretrizes, prioridades, metas e cronogramas para a implantação e a ampliação da oferta;
III- acompanhar a adequação das propostas pedagógicas e dos currículos à concepção de educação integral;
IV- propor ações intersetoriais com as áreas de saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, segurança, infraestrutura e outras relacionadas à proteção e ao desenvolvimento dos estudantes;
V- acompanhar as condições de infraestrutura, acessibilidade, alimentação escolar, transporte, recursos humanos, materiais e equipamentos;
VI- contribuir para a definição de critérios transparentes e equitativos de expansão e atendimento, com prioridade às situações de maior vulnerabilidade socioeconômica;
VII- mapear oportunidades, programas, equipamentos públicos, projetos e parcerias que possam contribuir para o desenvolvimento integral dos estudantes;
VIII- propor indicadores e instrumentos de monitoramento e avaliação quantitativa e qualitativa;
IX- fortalecer as redes de proteção social, educacional e comunitária voltadas aos estudantes da Educação Integral em Tempo Integral;
X- avaliar resultados, identificar desafios e propor estratégias para a melhoria contínua da política municipal;
XI- emitir recomendações e pareceres de caráter técnico, quando solicitado;
XII- acompanhar o Plano de trabalho e Expansão emitindo relatório anual de atividades relacionadas à educação integral em tempo integral.
Art. 6º O Comitê Gestor Intersetorial da Educação Integral será composto pelos seguintes representantes:
I- 2 (dois) representantes da gestão da Secretaria Municipal de Educação;
II- 1(um) representante da alimentação escolar;
III- 1(um) representante da Educação Especial;
IV- 1(um) representante dos gestores das unidades da Rede Municipal de Ensino que ofertem educação em tempo integral;
V- 1(um) representante da coordenação pedagógica das unidades que ofertem educação em tempo integral;
VI- 1(um) representante de professores que atuem na educação em tempo integral;
VII-1(um) representante do Conselho Municipal de Educação;
VIII- 1(um) representante do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS-FUNDEB;
IX- 1(um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
X- 1(um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
XI- 1(um) representante da Secretaria Municipal de Cultura;
XII- 1(um) representante da Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Lazer;
XIII- 1(um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura
XIV- 1(um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Planejamento;
XV- 2(dois) representantes de pais.
§ 1º Os membros do Comitê Gestor Intersetorial da Educação Integral serão designados por Portaria da Secretaria Municipal de Educação, para mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
§ 2º A Coordenação do Comitê será exercida por representante da Secretaria Municipal de Educação, mediante indicação da Secretária Municipal de Educação.
§ 3º A substituição de membro, por solicitação do órgão, setor ou segmento representado, será formalizada por nova Portaria da Secretária Municipal de Educação.
§ 4º A participação no Comitê Gestor Intersetorial da Educação Integral será considerada serviço público relevante, não remunerado.
Art. 7º Compete à Coordenação do Comitê Gestor Intersetorial da Educação Integral convocar e presidir as reuniões, organizar a pauta, representar o Comitê e encaminhar suas deliberações.
Art. 8º O Comitê Gestor Intersetorial da Educação Integral reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, a cada 6 (seis) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação de sua Coordenação ou por solicitação da maioria de seus membros.
§ 1º As reuniões serão instaladas com a presença da maioria absoluta dos membros e as deliberações serão aprovadas pela maioria simples dos presentes.
§ 2º Em caso de empate, caberá à Coordenação o voto de desempate.
Art. 9º O Comitê Gestor Intersetorial da Educação Integral poderá constituir grupos de trabalho temporários para o estudo de temas específicos, definindo seus objetivos, composição e prazo de funcionamento.
Parágrafo único. Poderão ser convidados para participar das reuniões e dos grupos de trabalho, sem direito a voto, representantes de outros órgãos públicos, instituições de ensino, organizações da sociedade civil, especialistas e membros da comunidade escolar.
Art. 10. O Comitê Gestor Intersetorial da Educação Integral apresentará à Secretaria Municipal de Educação, até o final de cada ano, relatório de acompanhamento da educação em tempo integral, contendo, no mínimo:
I- número de matrículas e unidades atendidas;
II- evolução da demanda e das vagas ofertadas;
III- condições pedagógicas, administrativas e de infraestrutura;
IV- ações intersetoriais realizadas;
V- recursos recebidos e ações financiadas, quando houver;
VI- resultados observados e dificuldades identificadas; e
VII- recomendações e prioridades para o exercício seguinte.
Art.11. As deliberações do Comitê Gestor Intersetorial da Educação Integral terão caráter recomendatório e não substituirão as competências decisórias da Secretaria Municipal de Educação, dos demais órgãos municipais ou dos conselhos legalmente instituídos.
Art.12. A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio técnico, administrativo e logístico necessário ao funcionamento do Comitê Gestor Intersetorial da Educação Integral.
Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, ouvidos o Comitê Gestor Intersetorial da Educação Integral e a Procuradoria Jurídica do Município, quando necessário.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 9 de novembro de 2026.
SELMO ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Afonso Borges de Souza
Código Identificador:8DEC0EB0