ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.477 DEFINE COMO ESSENCIAL A PRÁTICA DE ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS COM ESTA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA A LEI.

LEI MUNICIPAL Nº. 3.477

 

Define como essencial a prática de atividade física e do exercício físico em estabelecimentos prestadores de serviços com esta finalidade, bem como em espaços públicos, na forma que especifica a lei.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica definida, no município de São Lourenço-MG, a prática da atividade física e do exercício físico como atividade essencial para a população, podendo ser realizada em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a esta finalidade, bem como em espaços públicos.

 

Parágrafo Único. Para os efeitos desta lei, entende-se por estabelecimentos prestadores de serviços para a prática da atividade física e do exercício físico as academias de ginástica, as academias de dança, as academias e estúdios de musculação, de esportes, de artes marciais e congêneres, de pequeno, médio e grande porte públicos e privados.

 

Art. 2º. Fica assegurado o acesso por parte da população de instalações esportivas públicas, tais como quadras e ginásios poliesportivos, campos e estádios de futebol, praças de esportes, academias ao ar livre, vias públicas, dentre outras.

Art. 3º. Serão priorizados outros protocolos sanitários e normas como: agendamento de horário, disponibilização de álcool em gel e verificação de temperatura, limitação de público, alternância e flexibilização de horários a fim de se evitar aglomerações, entre outros, sendo o fechamento dos estabelecimentos e limitação de acesso aos espaços públicos a última alternativa no enfrentamento à pandemia Covid-19 ou a outras situações de emergência de saúde pública.

 

Art. 4º. A essencialidade das atividades previstas nesta lei deverá ser considerada para fins de aplicação de quaisquer normas regulatórias, sanitárias e/ou administrativas durante o período da pandemia Covid-19 outras situações de emergência de saúde pública, salvo na hipótese da decretação de regime de isolamento social rígido (lockdown) pelo poder público.

 

Art. 5º. Caberá ao Poder Executivo estabelecer normas sanitárias e protocolos a serem seguidos, desde que não impeçam ou dificultem a prática das atividades descritas nos artigos 1º e 2º desta Lei, bem como estimular a prática dos exercícios/atividades físicas como uma das formas de promoção da saúde.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Continua folha 02

 

LEI MUNICIPAL Nº. 3.477

Folha 02

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 20 de julho de 2021.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 3.057/2021

WJL/rlsc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:8E007C99