ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
REPUBLICAÇÃO LEI

LEI Nº 1401 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013

 

ALTERA ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR 39/2006 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006 - PLANO DE CARGOS CARREIRAS E VENCIMENTOS, PARA CRIAR OS CARGOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O povo do Município de Recreio, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º Ficam criados no Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Recreio (MG) mais 04 (quatro) cargos de Assistente Social, 04 de Psicólogo, 04 (quatro) de Fisioterapeuta, 03 (três) de Fonoaudiólogo, 01 (um) de Nutricionista e 02 (dois) de Farmacêutico-Bioquímico, para provimento efetivo mediante concurso público.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar por decreto os Anexos da Lei Complementar 39 de 23/02/2006 - Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos, para inserir onde couber os cargos de que trata o artigo anterior:

 

CARGO DENOMINAÇÃO

NÍVEL DE VENCIMENTO

VAGAS CRIADAS

QUADRO ANTERIOR

QUADRO ATUAL

Assistente Social

VI

04

01

05

Psicólogo

VI

04

02

06

Fisioterapeuta

VI

04

01

05

Fonoaudiólogo

VI

03

01

04

Nutricionista

VI

01

01

02

Farmacêutico-Bioquímico

VI

02

03

05

 

Art. 3º Para efeito de provimento dos cargos poderão ser aproveitadas as relações de classificados em Concurso Público que estejam com prazo de vigência.

 

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão pelas dotações previstas no Orçamento Programa de 2013 e exercícios seguintes para despesas de pessoal.

 

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2013.

 

Prefeitura Municipal de Recreio, 01 de fevereiro de 2013.

 

ÔNIO FIALHO MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leano Pessamilio Carraro
Código Identificador:8E0CDDD3