ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MOEMA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 07/2026
DECRETO Nº 07/2026
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI – INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS LOCALIZADOS NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MOEMA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Moema-MG, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 156, inciso II, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO os artigos 35 a 42 do Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172/1966);
CONSIDERANDO a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.113, que define o valor de mercado como base de cálculo do ITBI;
CONSIDERANDO os dispositivos constantes na Lei Municipal nº 446/1989 – que institui o imposto sobre transmissão de bens imóveis por ato oneroso “inter-vivos”.
DECRETA:
Art. 1º - Este Decreto regulamenta os critérios de avaliação da base de cálculo, a apuração, a cobrança e o recolhimento do ITBI incidente sobre imóveis rurais localizados no território do Município de Moema-MG.
Art. 2º - Para fins deste Decreto, considera-se valor venal de mercado o montante estimado para a alienação do imóvel rural em condições normais de comercialização.
§ 1º A apuração do valor venal de mercado seguirá a seguinte fórmula padrão:
VVM = AH × VH + VB
Onde:
- VVM = Valor Venal de Mercado do Imóvel Rural (R$);
- AH = Área do imóvel em hectares (ha);
- VH = Valor por hectare (R$), conforme região constante no Anexo Único;
- VB = Valor das benfeitorias permanentes e edificações existentes (R$), conforme laudo técnico.
§ 2º Para fins de padronização, o valor de VH será extraído diretamente da Tabela Oficial.
§ 3º A avaliação de benfeitorias será realizada por Comissão Técnica nomeada por ato do Executivo.
§ 4º A Comissão Técnica poderá utilizar, para subsidiar suas análises, dados secundários obtidos em cadastros públicos, registros administrativos ou fontes oficiais, tais como:
I – cadastro imobiliário e tributário municipal (IPTU, ITBI, ITR);
II – imagens aéreas, de satélite ou fotografias georreferenciadas;
III – informações constantes de declarações do interessado, acompanhadas de documentação comprobatória;
IV – tabelas e índices oficiais de custo de construção e benfeitorias (SINAPI, CUB/m², IBGE, Caixa Econômica Federal, entre outros).
§ 5º Na hipótese de inexistência de profissional técnico habilitado nos quadros municipais, ou quando não houver possibilidade de contratação, a Comissão poderá adotar critérios de proporcionalidade para estimar o valor das benfeitorias, tomando por base parâmetros de mercado e tabelas simplificadas aprovadas em ato do Executivo.
§ 6º As avaliações realizadas com base em dados secundários ou critérios de proporcionalidade deverão ser devidamente fundamentadas, de modo a garantir a razoabilidade, a transparência e a publicidade dos cálculos adotados.
§ 7º Sempre que possível, será facultada ao interessado a apresentação de laudo técnico subscrito por profissional habilitado, que poderá ser homologado pela Comissão, servindo como meio complementar ou substitutivo da avaliaçãoindireta.
Art. 3º - O valor declarado pelas partes será aceito como base de cálculo desde que:
I – não seja inferior ao valor apurado na forma do art. 2º;
II – seja compatível com os valores médios praticados no mercado local ou regional.
Paragrafo único: A aprovação do valor declarado depende de homologação pela Secretaria Municipal de Tributos e Arrecadação.
Art. 4º - A alíquota aplicável ao ITBI rural será de 2% (dois por cento), conforme disposto no art. 7º da Lei Municipal nº 446/1989, que institui o imposto sobre transmissão de bens imóveis por ato oneroso “inter-vivos”.
Art. 5º - Recolhimento:
§ 1º O imposto será recolhido até 30 (trinta) dias após a emissão da guia.
§ 2º O não pagamento no prazo acarretará:
I – multa de mora de 10%;
II – juros de 1% ao mês, calculados proporcional ao dia;
III – atualização monetária conforme índice oficial.
Art. 6º - Lançamento e Impugnação:
§ 1º O lançamento será efetuado de ofício, com base no valor venal de mercado apurado.
§ 2º O contribuinte poderá apresentar impugnação fundamentada no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
Art. 7º - O ITBI não incide ou será isento nas hipóteses previstas em Lei Complementar Municipal, incluindo:
I – incorporação de capital social (exceto empresas imobiliárias);
II – sucessão hereditária ou doações (sujeitas ao ITCMD);
III – transmissões entre entes públicos.
Art. 8º - Fica aprovado o Anexo Único deste Decreto, contendo a Tabela Oficial de Classificação de Regiões Rurais do Município e os respectivos valores por hectare, para subsidiar o cálculo da base de cálculo do ITBI.
Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Moema, 06 de janeiro de 2026.
JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO – CLASSIFICAÇÃO E VALORES DE IMÓVEIS RURAIS POR HECTARE
|
Nº |
REGIÃO |
VALOR POR HECTARE |
|
1 |
Pirulito |
R$ 5.477,36 |
|
2 |
Chapada |
R$ 10.954,72 |
|
3 |
Paineiras |
R$ 10.954,72 |
|
4 |
Vargem Grande |
R$ 10.954,72 |
|
5 |
Gonçalo |
R$ 10.954,72 |
|
6 |
Forquilhão (João Amaral) |
R$ 10.954,72 |
|
7 |
Pacheca |
R$ 16.432,08 |
|
8 |
Espinho |
R$ 16.432,08 |
|
9 |
Aroeira |
R$ 19.718,50 |
|
10 |
Roncador |
R$ 19.718,50 |
|
11 |
Espraiado |
R$ 16.432,08 |
|
12 |
Caiçara |
R$ 21.909,44 |
|
13 |
Estirão |
R$ 16.432,08 |
|
14 |
Pântano |
R$ 16.432,08 |
|
15 |
Capão Safado |
R$ 16.432,08 |
|
16 |
Matinha |
R$ 18.623,02 |
|
17 |
Brocotó |
R$ 18.623,02 |
|
18 |
Beira do Rio |
R$ 21.909,44 |
|
19 |
Lagoa das Piranhas |
R$ 21.909,44 |
|
20 |
Pedra da Mata |
R$ 21.909,44 |
|
21 |
Lagoa Grande |
R$ 21.909,44 |
|
22 |
Santa Barbara |
R$ 21.909,44 |
|
23 |
Buritizinho |
R$ 16.432,08 |
|
24 |
Retiro |
R$ 16.432,08 |
|
25 |
Corrego Fundo |
R$ 16.432,08 |
|
26 |
Ribeirão |
R$ 16.432,08 |
|
27 |
Doce |
R$ 21.909,44 |
|
28 |
Brejinho |
R$ 38.341,52 |
|
29 |
Empoeiras |
R$ 16.432,08 |
|
30 |
Marinheiro |
R$ 18.623,02 |
|
31 |
Doce e Estirão |
R$ 19.170,76 |
|
32 |
Capão das Cotias |
R$ 16.432,08 |
|
33 |
Carrapato |
R$ 10.954,72 |
|
34 |
Mendonças |
R$ 18.623,02 |
|
35 |
Mocambo |
R$ 16.432,08 |
|
36 |
Boa Esperança |
R$ 15.884,34 |
|
37 |
Pedra Caida |
R$ 15.336,61 |
|
38 |
WR |
R$ 19.718,50 |
Publicado por:
Rodrigo de Souza Ferreira
Código Identificador:8E1565C3