ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MOEMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 07/2026

DECRETO Nº 07/2026

 

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI – INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS LOCALIZADOS NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MOEMA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Moema-MG, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 156, inciso II, da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO os artigos 35 a 42 do Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172/1966);

 

CONSIDERANDO a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.113, que define o valor de mercado como base de cálculo do ITBI;

 

CONSIDERANDO os dispositivos constantes na Lei Municipal nº 446/1989 – que institui o imposto sobre transmissão de bens imóveis por ato oneroso “inter-vivos”.

 

DECRETA:

Art. 1º - Este Decreto regulamenta os critérios de avaliação da base de cálculo, a apuração, a cobrança e o recolhimento do ITBI incidente sobre imóveis rurais localizados no território do Município de Moema-MG.

 

Art. 2º - Para fins deste Decreto, considera-se valor venal de mercado o montante estimado para a alienação do imóvel rural em condições normais de comercialização.

 

§ 1º A apuração do valor venal de mercado seguirá a seguinte fórmula padrão:

 

VVM = AH × VH + VB

 

Onde:

- VVM = Valor Venal de Mercado do Imóvel Rural (R$);

- AH = Área do imóvel em hectares (ha);

- VH = Valor por hectare (R$), conforme região constante no Anexo Único;

- VB = Valor das benfeitorias permanentes e edificações existentes (R$), conforme laudo técnico.

 

§ 2º Para fins de padronização, o valor de VH será extraído diretamente da Tabela Oficial.

 

§ 3º A avaliação de benfeitorias será realizada por Comissão Técnica nomeada por ato do Executivo.

 

§ 4º A Comissão Técnica poderá utilizar, para subsidiar suas análises, dados secundários obtidos em cadastros públicos, registros administrativos ou fontes oficiais, tais como:

 

I – cadastro imobiliário e tributário municipal (IPTU, ITBI, ITR);

 

II – imagens aéreas, de satélite ou fotografias georreferenciadas;

 

III – informações constantes de declarações do interessado, acompanhadas de documentação comprobatória;

 

IV – tabelas e índices oficiais de custo de construção e benfeitorias (SINAPI, CUB/m², IBGE, Caixa Econômica Federal, entre outros).

 

§ 5º Na hipótese de inexistência de profissional técnico habilitado nos quadros municipais, ou quando não houver possibilidade de contratação, a Comissão poderá adotar critérios de proporcionalidade para estimar o valor das benfeitorias, tomando por base parâmetros de mercado e tabelas simplificadas aprovadas em ato do Executivo.

 

§ 6º As avaliações realizadas com base em dados secundários ou critérios de proporcionalidade deverão ser devidamente fundamentadas, de modo a garantir a razoabilidade, a transparência e a publicidade dos cálculos adotados.

 

§ 7º Sempre que possível, será facultada ao interessado a apresentação de laudo técnico subscrito por profissional habilitado, que poderá ser homologado pela Comissão, servindo como meio complementar ou substitutivo da avaliaçãoindireta.

 

Art. 3º - O valor declarado pelas partes será aceito como base de cálculo desde que:

 

I – não seja inferior ao valor apurado na forma do art. 2º;

 

II – seja compatível com os valores médios praticados no mercado local ou regional.

 

Paragrafo único: A aprovação do valor declarado depende de homologação pela Secretaria Municipal de Tributos e Arrecadação.

 

Art. 4º - A alíquota aplicável ao ITBI rural será de 2% (dois por cento), conforme disposto no art. 7º da Lei Municipal nº 446/1989, que institui o imposto sobre transmissão de bens imóveis por ato oneroso “inter-vivos”.

 

Art. 5º - Recolhimento:

 

§ 1º O imposto será recolhido até 30 (trinta) dias após a emissão da guia.

 

§ 2º O não pagamento no prazo acarretará:

 

I – multa de mora de 10%;

 

II – juros de 1% ao mês, calculados proporcional ao dia;

 

III – atualização monetária conforme índice oficial.

 

Art. 6º - Lançamento e Impugnação:

 

§ 1º O lançamento será efetuado de ofício, com base no valor venal de mercado apurado.

 

§ 2º O contribuinte poderá apresentar impugnação fundamentada no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

 

Art. 7º - O ITBI não incide ou será isento nas hipóteses previstas em Lei Complementar Municipal, incluindo:

 

I – incorporação de capital social (exceto empresas imobiliárias);

 

II – sucessão hereditária ou doações (sujeitas ao ITCMD);

 

III – transmissões entre entes públicos.

 

Art. 8º - Fica aprovado o Anexo Único deste Decreto, contendo a Tabela Oficial de Classificação de Regiões Rurais do Município e os respectivos valores por hectare, para subsidiar o cálculo da base de cálculo do ITBI.

 

Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Moema, 06 de janeiro de 2026.

 

JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO – CLASSIFICAÇÃO E VALORES DE IMÓVEIS RURAIS POR HECTARE

 

Nº

REGIÃO

VALOR POR HECTARE

1

Pirulito

R$ 5.477,36

2

Chapada

R$ 10.954,72

3

Paineiras

R$ 10.954,72

4

Vargem Grande

R$ 10.954,72

5

Gonçalo

R$ 10.954,72

6

Forquilhão (João Amaral)

R$ 10.954,72

7

Pacheca

R$ 16.432,08

8

Espinho

R$ 16.432,08

9

Aroeira

R$ 19.718,50

10

Roncador

R$ 19.718,50

11

Espraiado

R$ 16.432,08

12

Caiçara

R$ 21.909,44

13

Estirão

R$ 16.432,08

14

Pântano

R$ 16.432,08

15

Capão Safado

R$ 16.432,08

16

Matinha

R$ 18.623,02

17

Brocotó

R$ 18.623,02

18

Beira do Rio

R$ 21.909,44

19

Lagoa das Piranhas

R$ 21.909,44

20

Pedra da Mata

R$ 21.909,44

21

Lagoa Grande

R$ 21.909,44

22

Santa Barbara

R$ 21.909,44

23

Buritizinho

R$ 16.432,08

24

Retiro

R$ 16.432,08

25

Corrego Fundo

R$ 16.432,08

26

Ribeirão

R$ 16.432,08

27

Doce

R$ 21.909,44

28

Brejinho

R$ 38.341,52

29

Empoeiras

R$ 16.432,08

30

Marinheiro

R$ 18.623,02

31

Doce e Estirão

R$ 19.170,76

32

Capão das Cotias

R$ 16.432,08

33

Carrapato

R$ 10.954,72

34

Mendonças

R$ 18.623,02

35

Mocambo

R$ 16.432,08

36

Boa Esperança

R$ 15.884,34

37

Pedra Caida

R$ 15.336,61

38

WR

R$ 19.718,50


Publicado por:
Rodrigo de Souza Ferreira
Código Identificador:8E1565C3