ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.503 /2021

LEI MUNICIPAL Nº. 2.503 /2021

 

Altera a Lei Municipal n.º 2.260/2015 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Pirapora/MG na área da saúde, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do Município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º. O Anexo de Vencimentos e Progressões e o Quadro de Carreiras da Estratégia de Saúde da Família da Lei Municipal n.º 2.260/2015, referente aos Agentes de Saúde, é substituído e passa a vigorar conforme o Anexo desta Lei.

 

Art. 2.º O parágrafo único do Artigo 63 da Lei Municipal n.º 2.260/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Parágrafo único. O vencimento básico dos cargos previstos nesta Lei será estabelecido em Unidades Padrão de Vencimento (UPV), conforme tabela constante do Anexo de Vencimentos e Progressões desta Lei, exceto para os níveis iniciais que percebam valor correspondente ao piso salarial profissional nacional para os integrantes da carreira de Agentes de Saúde.

 

Art. 3.º Fica acrescido o parágrafo único ao Artigo 65 da Lei Municipal n.º 2.260/2015 com a seguinte redação:

 

Art. 65....................

 

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a corrigir anualmente a remuneração mínima dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias (Agentes de Saúde), adequando-a ao Piso Salarial Nacional.

 

Art. 4.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Pirapora (MG), 08 de dezembro de 2021.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR

Prefeito de Pirapora

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.503/2021

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora (MG), 08 de dezembro de 2021.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR

Prefeito de Pirapora

 

*REPUBLICADA POR RETIFICAÇÃO

 

Anexo de vencimentos e Progressões

 

QUADRO DE CARREIRAS DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE E DA FAMILIA – AGENTE DE SAÚDE

 

 

 

 

 

Tempo de serviços em anos

 

01 a 05

06 a 10

11 a 15

16 a 20

21 a 25

26 a 30

31 a 35

36 a 40

41 a 45

46 a 50

 

Carreira

Símbolo

Nº

Valor

UPV

Inicial

UPV

UPV

UPV

UPV

UPV

UPV

UPV

UPV

UPV

 

 

Nível

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

 

A.S.E.S.F.

Agente de Saúde

I

 

25,35

PISO

PISO

66,6481262

72,2019724

77,7558185

83,3100592

88,8639053

94,418146

99,9719921

105,525838

 

Agente de Saúde

II

207

25,35

PISO

67,1881657

73,295858

79,4039448

85,5120316

91,6201183

97,7278107

103,835897

109,943984

116,052071

 

Agente de Saúde

III

 

25,35

66,6398422

73,304142

79,9680473

86,6319527

93,295858

99,9601578

106,624063

113,287968

119,851874

126,616174

 

 

*REPUBLICADA POR RETIFICAÇÃO


Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
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