ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº.012/2015
“Altera a Lei Municipal Complementar nº. 1.129/2011 e dá outras providências.”
O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º – Esta Lei tem por objeto promover alteração na Lei Municipal n. 1.129/2.011 que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação Pública do Município de Quartel Geral e estabelece o quadro de pessoal, de cargos, de carreira e as respectivas tabelas de vencimentos.
Art. 2º – O art. 29 da Lei Complementar n. 1.129/2.011 passa a ter a seguinte redação:
Art. 29 – A duração da jornada de trabalho dos professores PEBI será de 23 (vinte e três) horas semanais.
Art. 3º – Fica acrescido à lei Complementar n. 1.129/2.011 o art. 32-A com a seguinte redação.
Art. 32 – A – Como mecanismo de valorização do magistério, a carga horária e as condições de trabalho serão rediscutidos anualmente.
Art. 4º – Os demais dispositivos da Lei Complementar nº. 1.129/2.011 que não contrariem a alteração promovida permanecem inalterados.
Art. 5º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2.015.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, 15 de junho 2.015.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:8E26A275