ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.793, DE 05 DE JULHO DE 2023
Institui o “Programa Formando Campeões”, que implementa artes marciais como atividade extracurricular nas escolas da Rede Pública Municipal de Paracatu, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído no município de Paracatu o programa “Formando Campeões”, que implementa artes marciais como atividade extracurricular nas escolas da Rede Municipal de Paracatu, com a finalidade de proporcionar aos alunos a prática de esportes em uma ou mais modalidades.
Parágrafo único. Consideram-se artes marciais para os efeitos desta Lei as atividades físicas sob a forma de luta, que seguem filosofias próprias a cada modalidade, tendo como finalidade contribuir sob o aspecto socioeducativo para a integração dos praticantes na vida social, promoção da saúde, educação e exercício da cidadania, preservando o caráter, respeito, valores morais, equilíbrio, dedicação e lealdade, além do respeito mútuo e disciplina.
Art. 2º. São diretrizes da presente Lei:
I - difundir a prática esportiva como instrumento de integração social e educacional, contribuindo para o desenvolvimento físico, psicológico e social da criança e do adolescente;
II - colaborar para a formação de crianças e adolescentes com sólidos valores éticos, morais e de cidadania, ancorados no respeito às diferenças de gênero, raça, cultura e condição socioeconômica;
III - realizar o intercâmbio social e a solidariedade através das artes marciais;
IV - proporcionar oportunidade à participação em eventos esportivos e culturais, como torneios e campeonatos municipais e regionais;
V - estimular o trabalho em grupo e a convivência comunitária;
VI - promover o respeito mútuo entre os participantes do projeto, utilizando o esporte como instrumento, para que haja compreensão e apreço aos limites do outro;
VII - utilizar o esporte como ferramenta de inserção social e cultural de crianças e adolescentes economicamente excluídos, favorecendo a socialização e reforçando atitudes de integração, respeito e comprometimento;
VIII - contribuir para a redução da evasão escolar e do ócio motivador de situações de risco, como a violência, as drogas, a marginalidade e o trabalho infantil, propiciando melhor aproveitamento do tempo disponível da criança e do adolescente;
IX - contribuir para a integração dos deficientes físicos, para que possam evoluir fisicamente em ambiente propício e adequado;
X - contribuir para o desenvolvimento físico, psicológico e social da criança, do adolescente e do jovem adulto, de maneira saudável, mediante um programa adequado às diferentes faixas etárias;
XI - contribuir para o desenvolvimento, formação da personalidade, construção da identidade, autoconhecimento e independência da criança e do adolescente por meio dos aspectos pertinentes à prática esportiva, como a responsabilidade, as regras, a disciplina e o respeito, proporcionando uma participação ativa, consciente e responsável no contexto familiar, profissional e social;
XII - despertar a consciência da prática esportiva como atividade necessária ao bem- estar individual e coletivo, fortalecendo a disciplina para hábitos saudáveis e distanciando os alunos de eventos prejudiciais à saúde, como o consumo de entorpecentes e álcool;
XIII - promover a difusão do esporte, garantindo o acesso à prática de várias modalidades com orientação profissional, através do ensinamento e da prática de seus fundamentos básicos, ligada a uma entidade que ofereça a seus alunos a oportunidade de frequentar um ambiente social saudável;
XIV - promover a integração dos participantes do projeto, familiares e comunidade, através de eventos esportivos e culturais.
Art. 3°. O profissional só estará capacitado pra lecionar artes marciais nas escolas se for devidamente graduado e registrado por uma instituição oficial do esporte ensinado.
Art. 4º. O Programa que trata essa Lei poderá ser realizado através da parceria do Poder Executivo e instituições de comprovada capacidade técnica, podendo ser Organização da Sociedade Civil (OSC), Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), Organização Não Governamental (ONG), Associação, Federação Esportiva e convênios com entidades privadas.
Art. 5°. A entidade ficará responsável pela compra, conservação e armazenamento dos materiais necessários à boa prática do esporte.
Art. 6°. A metodologia de ensino do projeto ficará a cargo da entidade contratada, após comprovada a sua capacidade técnica, adequando-a a faixa etária dos alunos.
Art. 7º. Fica a cargo do Poder Público Municipal a implantação de diretrizes para a divulgação das artes marciais com cunho educacional e demais regulamentações pertinentes à aplicação da presente Lei.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 05 julho de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DO SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:8E31BC11