ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR NO 033/2025
O Povo do Município de Quartel Geral/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprova, e eu o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art.1o. Esta Lei tem por finalidade dispor sobre o tempo de atendimento em instituições bancárias, financeiras, cooperativas de crédito e correspondentes bancários.
Art. 2o. As instituições bancárias, financeiras, cooperativas de crédito e correspondentes bancários deverão colocar à disposição dos clientes e usuários, pessoal suficiente no setor de caixa presencial para que o atendimento seja realizado em tempo razoável.
§ 1o. Considera-se tempo razoável:
I – até 20 (vinte) minutos em dias normais;
II – até 30 (trinta) minutos em véspera e após feriados prolongados;
III – até 40 (quarenta) minutos nos dias de pagamentos dos funcionários públicos, aposentados e pensionistas;
§ 2o. Os bancos ou entidades representativas informarão ao Poder Executivo Municipal, bem como afixará em local visível ao usuário na própria instituição as datas mencionadas nos incisos II e III do § 2o deste artigo.
§ 3o. Para controle do tempo de espera para o atendimento, as instituições mencionadas no Caput deste artigo fornecerão senhas impressas ao cliente e usuário quando da sua entrada na agência, constando dia e hora de sua chegada.
Art. 3o. O Município disponibilizará meios eficazes parra o recebimento das denúncias e respectiva averiguação, bem como para a fiscalização do cumprimento desta Lei.
Art. 4o. As instituições bancárias, financeiras, cooperativas de crédito e correspondentes bancários deverão exibir em local visível as seguintes informações:
I – o número desta Lei;
II – o tempo máximo de espera para atendimento nos caixas.
Art. 5o. O Poder Executivo regulamentará esta Lei quanto às sanções a serem aplicadas em caso de descumprimento.
Art. 6o. As instituições bancárias, financeiras, cooperativas de crédito e correspondentes bancários têm o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei, para se adaptarem às suas disposições.
Art.7o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, 15 de abril de 2025.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:8E443396