ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.442, DE 07 OUTUBRO 2020.

AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO AO PROGRAMA CURRAL REGIONAL A SER IMPLANTADO PELO CODAP - CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO PARAOPEBA DEFINE OS PROCEDIMENTOS DE APREENSÃO, TRANSPORTE E GUARDA DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE, FIXA VALOR DE TAXA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo do Município de Ouro Branco autorizado a realizar os serviços de apreensão, transporte e guarda de animais de grande porte soltos em vias públicas de forma consorciada, delegando ao Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba – CODAP a competência para a criação, implantação, consentimento, regulamentação, fiscalização e cobrança de taxas referentes aos serviços de apreensão, transporte e guarda de animais de grande porte.

 

Art. 2º. Fica ratificado o Programa denominado CURRAL REGIONAL do Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba - CODAP, constante do Anexo I desta Lei.

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder servidores públicos para compor a equipe do CURRAL REGIONAL do Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba – CODAP, bem como de bens móveis especificados em Contrato de Programa.

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ou suplementar no orçamento vigente para fazer face às despesas do Contrato de Programa a ser firmado.

 

Art. 5º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário, constantes em Leis ou Decretos municipais.

 

Ouro Branco, 07 de Outubro de 2020

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral do Município


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
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