ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3507/2026

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.497, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029 DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA”.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica incluída no Plano Plurianual – PPA do quadriênio 2026-2029 da Administração Pública, Lei nº 3.497, de 01 de dezembro de 2025, a seguinte estrutura orçamentária:

 

Órgão

01–Poder Legislativo

Unidade

07 – Departamento Legislativo

Sub Unidade

01 –Departamento Legislativo

Programa

0001 – Ação Legislativa

Ação

2.017 – Manutenção do Departamento Legislativo

Objetivo da Ação

Manter as atividades e ações executadas pelo Departamento Legislativo

Fontes de Recursos

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

 

Código

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Metas Físicas

Valor

2.017

Manutenção do Departamento Legislativo

Departamento

Atendido

Percentual

2026

100

53.446,75

2027

100

270.000,00

2028

100

270.000,00

2029

100

270.000,00

Total

863.446,75

 

Art. 2º Ficam alteradas, onde couber, nos Anexos I, II e III do Plano Plurianual – PPA do quadriênio 2026-2029 da Administração Pública, Lei nº

 

3.497, de 01 de dezembro de 2025, a nomenclatura atual da Secretaria da Câmara, para Departamento Legislativo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patricia Gomes da Silva
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