ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3507/2026
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.497, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029 DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA”.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída no Plano Plurianual – PPA do quadriênio 2026-2029 da Administração Pública, Lei nº 3.497, de 01 de dezembro de 2025, a seguinte estrutura orçamentária:
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Órgão |
01–Poder Legislativo |
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Unidade |
07 – Departamento Legislativo |
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Sub Unidade |
01 –Departamento Legislativo |
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Programa |
0001 – Ação Legislativa |
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Ação |
2.017 – Manutenção do Departamento Legislativo |
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Objetivo da Ação |
Manter as atividades e ações executadas pelo Departamento Legislativo |
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Fontes de Recursos |
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos |
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Código |
Descrição da Ação |
Produto |
Unidade de Medida |
Metas Físicas |
Valor |
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2.017 |
Manutenção do Departamento Legislativo |
Departamento Atendido |
Percentual |
2026 |
100 |
53.446,75 |
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2027 |
100 |
270.000,00 |
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2028 |
100 |
270.000,00 |
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2029 |
100 |
270.000,00 |
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Total |
863.446,75 |
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Art. 2º Ficam alteradas, onde couber, nos Anexos I, II e III do Plano Plurianual – PPA do quadriênio 2026-2029 da Administração Pública, Lei nº
3.497, de 01 de dezembro de 2025, a nomenclatura atual da Secretaria da Câmara, para Departamento Legislativo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patricia Gomes da Silva
Código Identificador:8E45E3E2