ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - DECRETO 7432/2026

DECRETO MUNICIPAL nº 7.432 – 28/05/2026

 

DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

 

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal Complementar nº 223, de 09/12/2025,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Ficam abertos às dotações especificadas neste Decreto, de acordo com os valores e as unidades orçamentárias nele indicado, os seguintes créditos suplementares:

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

02.13.10.302.9016.2.370.000.3.3.90.30 ...................... R$290.000,00

02.13.10.302.9016.2.456.000.3.3.90.39 ..................... R$628.423,06

Sub-total ........................ R$918.423,06

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO

AMBIENTE E AGRICULTURA

 

02.15.18.541.9017.2.348.000.3.3.90.39 ...................... R$ 27.000,00

 

TOTAL: ............................. R$945.423,06

 

Art. 2º - Constitui recursos à abertura do crédito mencionado neste Decreto, o superávit financeirono valor deR$945.423,06 (Novecentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e três reais e seis centavos).

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Arcos, 28 de maio de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal

 

CERTIDÃO

 

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, certifica, para efeito do que determina a Lei Complementar nº 101, que:

 

A suplementação prevista no Decreto nº 7.432, de 28/05/2026 está de acordo com o que determina a Lei Municipal Complementar nº 223/2025.

 

Não houve expansão da despesa pública, não havendo aumento do orçamento aprovado para o exercício.

 

A suplementação prevista no Decreto não provocou aumento de despesa pública e que tem adequação orçamentária e financeira.

 

Por ser verdade, firmo o presente.

 

Arcos, 28 de maio de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:8E634D0B