ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.915
LEI MUNICIPAL Nº 1.915 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2014
“Autoriza o Município de Lambari a firmar convênios com instituições de ensino objetivando a disponibilização de bolsas de descontos, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Lambari, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com instituições educacionais que demonstrarem interesse em disponibilizar bolsas de descontos.
Art.2°- As bolsas de descontos serão disponibilizadas para servidores e dependentes (filhos e cônjuge).
Art.3º- Os descontos serão destinados para os cursos disponibilizados pela instituição de ensino que firmar interesse através de convênio com esta municipalidade.
Art.4º- A instituição de ensino disponibilizará percentual de desconto, bem como, a quantidade de vagas.
Art.5º- O Poder Executivo indicará mediante comunicado próprio a listagem com os beneficiários.
Art.6º- Para cumprimento da presente lei será firmado convênio com a instituição de ensino.
Art.6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 03 de fevereiro de 2014.
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Chefe de Gabinete
Registrado e Publicado em 03/02/2014 Chefe de Gabinete.
Publicado por:
Eliana Cristina Santos Martins
Código Identificador:8E63C646