ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.368, DE 11 DE MARÇO DE 2021
Autoriza a abertura de crédito suplementar na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$1.904.143,91 (um milhão, novecentos e quatro mil, cento e quarenta e três reais e noventa e um centavos), para suprir dotações orçamentarias existentes na LOA/2021, com a finalidade de atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
07 |
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
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Função |
12 |
Educação |
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Subfunção |
361 |
Ensino Fundamental |
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Programa |
0004 |
Educação no Crescimento Humanitário |
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Atividade |
2051 |
Manutenção do Ensino Fundamental - Recurso Ensino |
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Elemento de Despesa |
339039.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1.111.354,36 |
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Fonte de Recurso |
1012001 |
Ensino |
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Referencia de Dotação nº |
565 |
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Subfunção |
365 |
Educação Infantil |
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Programa |
0004 |
Educação no Crescimento Humanitário |
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Atividade |
2041 |
Manutenção Geral do Ensino Infantil |
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Elemento de Despesa |
339039.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
547.789,55 |
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Fonte de Recurso |
1012001 |
Ensino |
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Referencia de Dotação nº |
520 |
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Subfunção |
361 |
Ensino Fundamental |
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Programa |
0004 |
Educação no Crescimento Humanitário |
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Projeto |
1032 |
Obras de Construção e Reformas - Recurso Ensino. |
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Elemento de Despesa |
449051.00 |
Obras e Instalações |
45.000,00 |
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Fonte de Recurso |
1012001 |
Ensino |
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Referencia de Dotação nº |
469 |
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|
Subfunção |
365 |
Educação Infantil |
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Programa |
0004 |
Educação no Crescimento Humanitário |
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|
Projeto |
1031 |
Obras e Construções - Ensino Infantil |
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|
Elemento de Despesa |
449051.00 |
Obras e Instalações |
200.000,00 |
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Fonte de Recurso |
1012001 |
Ensino |
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Referencia de Dotação nº |
468 |
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Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso às anulações de dotações orçamentárias, conforme abaixo discriminadas,
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
|
ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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|
Unidade |
07 |
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
|
|
Função |
12 |
Educação |
|
|
Subfunção |
361 |
Ensino Fundamental |
|
|
Programa |
0004 |
Educação no Crescimento Humanitário |
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|
Atividade |
2051 |
Manutenção do Ensino Fundamental - Recurso Ensino |
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|
Elemento de Despesa |
339030.00 |
Material de Consumo |
538.869,62 |
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Fonte de Recurso |
1012001 |
Ensino |
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Referencia de Dotação nº |
558 |
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Atividade |
2051 |
Manutenção do Ensino Fundamental - Recurso Ensino |
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Elemento de Despesa |
339040.00 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica |
671.958,90 |
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Fonte de Recurso |
1012001 |
Ensino |
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Referencia de Dotação nº |
566 |
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Subfunção |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
0004 |
Educação no Crescimento Humanitário |
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Atividade |
2052 |
Manutenção da Secretaria de Educação - Recurso Ensino |
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|
Elemento de Despesa |
339040.00 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica |
100.525,84 |
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Fonte de Recurso |
1012001 |
Ensino |
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Referencia de Dotação nº |
582 |
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Subfunção |
0366 |
Educação de Jovens e Adultos |
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Programa |
0004 |
Educação no Crescimento Humanitário |
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Atividade |
2048 |
Manutenção Geral de Jovens e Adultos |
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Elemento de Despesa |
339030.00 |
Material de Consumo |
6.500,00 |
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Fonte de Recurso |
1012001 |
Ensino |
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Referencia de Dotação nº |
542 |
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Subfunção |
367 |
Educação Especial |
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Programa |
004 |
Educação no Crescimento Humanitário |
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Atividade |
2057 |
Manutenção da Educação Especial – Recurso Ensino |
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Elemento de Despesa |
339039.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
95.641,22 |
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Fonte de Recurso |
1012001 |
Ensino |
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Referencia de Dotação nº |
606 |
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|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
004 |
Educação no Crescimento Humanitário |
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Atividade |
2052 |
Manutenção da Secretaria de Educação - Recurso Ensino |
|
|
Elemento de Despesa |
339039.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
445.648,33 |
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Fonte de Recurso |
1012001 |
Ensino |
|
|
Referencia de Dotação nº |
581 |
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|
Subfunção |
0365 |
Educação Infantil |
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Programa |
004 |
Educação no Crescimento Humanitário |
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Atividade |
2041 |
Manutenção Geral do Ensino Infantil |
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|
Elemento de Despesa |
339030.00 |
Material de Consumo |
45.000,00 |
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Fonte de Recurso |
1012001 |
Ensino |
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Referencia de Dotação nº |
516 |
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Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 11 de março de 2021.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:8E6C809A