ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.564/2025
Autoriza o ingresso do Município de Ribeirão das Neves no Consórcio de Inovação na Gestão Pública – CIGA, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o ingresso do Município de Ribeirão das Neves no Consórcio de Inovação na Gestão Pública – CIGA, nos termos do Contrato de Consórcio Público em anexo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 08 de Julho de 2025.
TÚLIO MARTINS RAPOSO
Prefeito
Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:8E706EDD