ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.564/2025

Autoriza o ingresso do Município de Ribeirão das Neves no Consórcio de Inovação na Gestão Pública – CIGA, e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o ingresso do Município de Ribeirão das Neves no Consórcio de Inovação na Gestão Pública – CIGA, nos termos do Contrato de Consórcio Público em anexo.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ribeirão das Neves/MG, 08 de Julho de 2025.

 

TÚLIO MARTINS RAPOSO

Prefeito

 

 


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
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