ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.663, DE 07 DE AGOSTO DE 2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o art. 1º da Lei nº 3.629, de 5 de maio de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional especial no valor de R$ 939.512,00 (novecentos e trinta e nove mil quinhentos e doze reais) à seguinte dotação do orçamento de 2023, aprovado pela Lei Municipal nº 3.588, de 19 de dezembro de 2022:
02 EXECUTIVO
02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.09.02 Subsecretaria Municipal de Saúde - Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial
10.302.1005 Atenção Média Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
10.302.1005.1135 Implantação e Estruturação do CEO
4.4.90.30.00 Material de Consumo R$ 30.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$ 30.000,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 50.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$ 50.000,00
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente R$ 859.512,00
1.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos dos SUS provenientes do Governo Estadual R$ 859.512,00
TOTAL: R$ 939.512,00”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Curvelo, 07 de agosto de 2023.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:8E7BE4C5