ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.880, DE 16 DE AGOSTO DE 2022.
Altera a redação da Lei Municipal nº 4.861, de 15 de julho de 2022, e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo I, da Lei Municipal nº 4.297, de 1º de março de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO I
QUADRO DE CARGOS SALÁRIO E JORNADA
|
Cargo |
Quantitativo |
Vencimento |
Carga horária |
|
Agente Comunitário de Saúde |
117 |
R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais) mensais. |
40 (quarenta) horas semanais |
|
Agente de Combate às Endemias |
50 |
R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais) mensais. |
40 (quarenta) horas semanais” |
Art. 2º O art. 5º, da Lei Municipal nº 4.861, de 15 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2022.”
Art. 3º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 4.861, de 15 de julho de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 16 de agosto de 2022.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:8E7D2295