ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO 049/2023
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO firmado entre o MUNICIPIO DE MOEDA e MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS. CONTRATO nº49/2023; OBJETO:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS CORRETAMENTE AO FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, POR REPERCUSSÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O VMAA DO FUNDEF (JÁ EXTINTO) ENTRE 1998 AO ANO DE 2006; LICITACAO: Inexigibilidade nº08/2023; JUSTIFICATIVA: Renovação;
MOEDA/MG, 17 de Junho de 2024.
Publicado por:
Stephanie Pinheiro Araujo
Código Identificador:8E82C3F4