ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.520 , DE 10 DE JULHO DE 2020

LEI N.º 3.520, DE 10 DE JULHO DE 2020.

 

Dispõe sobre a instalação de lixeiras subterrâneas no Município de Paracatu e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo instalar lixeiras subterrâneas nas calçadas, em locais previamente escolhidos pela sua proximidade com a rota de recolhimento do lixo doméstico e comercial.

 

§ 1º. Cada grupo de lixeiras terá compartimentos separados, podendo ser sinalizados com as cores: azul, destinada a papel e papelão; amarelo para metal; verde para vidro; vermelho para plástico; e marrom para orgânico.

 

§ 2º. Os recipientes deverão ter capacidade suficiente para armazenar volume de resíduos compatível com a quantidade média de lixo recolhida na coleta doméstica e comercial no local.

 

§ 3º. A coleta mecanizada deverá ser realizada com frequência suficiente para que os recipientes sejam constantemente esvaziados, de tal forma que não haja impedimentos para sua utilização.

 

§ 4º. Abaixo da calçada, cada recipiente ficará armazenado em um compartimento separado, e deverá ter capacidade mínima para 1000 (mil) litros.

 

§ 5º. A Administração Pública Municipal divulgará e sinalizará o local onde forem instaladas as lixeiras subterrâneas.

 

Art. 2º. As especificações da lixeira subterrânea deverão ser conforme determinado pelo Poder Executivo, com a finalidade de atender sua melhor ocupação.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 10 de julho de 2020, aos 221 anos de sua emancipação e aos 197 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Paula Porto Botelho
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