ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
DECRETO Nº 375/2026

DECRETO Nº 375, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

 

Dispõe sobre prorrogação de prazo para registro do loteamento denominado “Vale dos Cristais”, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe conferem o art. 74, III e XIX e art. 101, I, c, da Lei Orgânica do Município;

Considerando as disposições contidas no Decreto nº 008, de 07 de outubro de 2015;

Considerando as disposições contidas no Decreto nº 296, de 19 de dezembro de 2024;

Considerando as disposições contidas no Decreto nº 324, de 1º de outubro de 2025;

Considerando o requerimento da empresa Santa Helena Agropecuária e Reflorestamento LTDA., que justifica a necessidade e apresenta acervo probatório suficiente a ensejar a prorrogação do prazo disposto para registro do empreendimento, nos termos do art. 18, da Lei Federal nº 6.766/1979, DECRETA:

Art. 1º. Fica prorrogado o prazo legal para o registro imobiliário do loteamento denominado “Vale dos Cristais”, por mais 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação deste decreto, nos termos do art. 18 da Lei Federal nº 6.766/1979.

Art. 2º Ficam ratificados todos os termos e atos administrativos que integram o processo de aprovação do loteamento denominado “Vale dos Cristais”.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Inimutaba, 25 de setembro de 2026.

 

EMERSOMM DANEZZI

Prefeito 


Publicado por:
Marilene Mendes Dos Santos
Código Identificador:8EA59C4C