ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITINGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITINGA
TERMO DE REVOGAÇÃO PAL Nº 109/2024
Processo de Licitação nº 109/2024
Inexigibilidade nº 041/2024
Credenciamento nº 012/2024
Eu, João Bosco Versiani Gusmão Cordeiro, Prefeito Municipal de Itinga-MG, no uso das atribuições que me são conferidas pela legislação vigente e em conformidade com a Lei de Licitações nº 14.133/2021, venho, por meio deste documento, Revogar o Processo de Licitação nº 109/2024 - Inexigibilidade nº 041/2024 - Credenciamento nº 012/2024, cujo objeto é o Credenciamento de empresas para a prestação de serviços com fornecimento de espaço para a realização de eventos no Município de Itinga, com fundamento nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal:
Súmula 346 do Supremo Tribunal Federal – “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.”
Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal – “A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais porque deles não se originam direitos; ou revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade, respeitando os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”
O processo licitatório está sujeito à autotutela, podendo ser revogado ou anulado. Este princípio é amparado pelo artigo 71 da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece as situações em que a revogação pode ser realizada durante o processo licitatório:
Art. 71 - Encerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
II - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
§ 2º - O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.
Considerando que o processo licitatório foi autuado em 15/08/2024, com a finalidade de credenciar empresas para o fornecimento de serviços de locação de espaços para eventos, foi constatada, após a publicação do edital, a necessidade de ajustes no edital para incluir, além de pessoas jurídicas, a possibilidade de pessoas físicas também se credenciarem; visando ampliar as opções de espaços para a realização de eventos pela Prefeitura de Itinga. Essas mudanças visam garantir mais opções de espaços, contribuindo para uma melhor adequação das necessidades dos eventos públicos, garantindo maior flexibilidade e disponibilidade de locais na cidade para a execução de suas atividades.
Estando presentes todos os motivos que impedem a continuidade do Processo de Licitação e em conformidade com o disposto no Art. 71, II, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, decido pela REVOGAÇÃO do Processo de Licitação nº 109/2024 - Inexigibilidade nº 041/2024 - Credenciamento nº 012/2024, determinando a abertura do prazo recursal previsto no Art. 165, I, "d", do mesmo diploma legal, em cumprimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Itinga-MG, 26 de setembro de 2024.
JOÃO BOSCO VERSIANI GUSMÃO CORDEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roberto Barbosa Amorim
Código Identificador:8EB9816B