ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JEQUITIBA
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 393/2019
LEI MUNICIPAL Nº 393/2019
"Autoriza o Município de Jequitibá a realizar parceria com organização da sociedade civil Associação dos catadores de materiais recicláveis de Jequitibá/MG - ASCAJE, definidas na Lei nº 13.019 de 2014, e dá outras providências."
O Prefeito Municipal de Jequitibá faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Jequitibá autorizado a celebrar termo de parceria com a Associação dos catadores de materiais recicláveis de Jequitibá/MG – ASCAJE, inscrita no CNPJ sob o nº 35.767.386/0001-46.
Parágrafo único. Os termos de parceria serão realizados e fiscalizados de acordo com as normas definidas através da Lei nº 13.019 de 2014 e Decreto Municipal nº 030 de 2017.
Art. 2º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal de Jequitibá destinar recursos consignado no orçamento vigente a Organização da Sociedade Civil, nos termos da Lei Federal nº 13.019 de 2014 e no Decreto Municipal nº 030 de 2017, em atendimento ao que determina o art. 26 da Lei Complementar 101 de 2000. As despesas serão suportadas por dotação orçamentária específica.
Art. 3º A Organização da Sociedade Civil parceira fica obrigada à fiscalização pela administração municipal, mediante regular prestação de contas, conforme disposto no termo de parceria, bem como ao disposto na Lei Federal nº 13.019 de 2014 e no Decreto Municipal nº 30/2017.
Art. 4º Revoga-se a Lei Municipal nº 293 de 16/12/2015.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jequitibá-MG, 12 de dezembro de 2019.
SANCIONADA EM: 17/DEZEMBRO/2019
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:8EB9E9B0