ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.231, DE 30 DE ABRIL DE 2020

Altera o Anexo IV – vagas mínimas para estacionamento, da Lei Municipal nº 4.872, de 07 de dezembro de 2009 (Uso e Ocupação do Solo), para disciplinar as vagas mínimas para estacionamento de acordo com o zoneamento urbano.

 

Autor: Poder Executivo.

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º O Anexo IV – Vagas Mínimas para Estacionamento, da Lei Municipal nº 4.872, de 07 de dezembro de 2009 (Uso e Ocupação do Solo), passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Vagas Mínimas para Estacionamento

 

Zona urbana Categoria de uso Área da edificação (área computável para cálculo do CA) Número mínimo de vagas de garagem

 

ZMC (Hipercentro) + Bairros: Primavera e Jd. Sta. Lúcia Todas - Nenhuma

 

ZMI /ZM2 (exceto exceções acima) / ZM3 / ZMV / ZEU / ZUE Residencial unifamiliar - Nenhuma

 

Residencial multifamiliar Unidade = 35,00m² Nenhuma

 

Residencial multifamiliar Unidade > 35,00m² e = 100,00m² 1 vaga por unidade

 

Residencial multifamiliar Unidade> 100,00m² 2 vagas por unidade

 

Não residencial - 1 vaga para cada 100,00m² ou fração da área total utilizada para cálculo do CA

 

ZEIS Todas - Nenhuma

 

ZEP - Exigir-se-á a critério técnico de estudo Impacto de Vizinhança (EIV) e estudo de Impacto de Circulação (EIC)

 

No caso de uso misto, o cálculo do número de vagas seguirá as regras:

 

a) da categoria de uso residencial uni e multifamiliar para a parte residencial;

 

b) da categoria de uso não-residencial para a parte não-residencial.” (NR)

 

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, em especial, o Anexo IV – Vagas Mínimas para Estacionamento, da Lei Municipal n° 5.404/2013, que alterou a Lei Municipal n° 4.872/2009, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Pouso Alegre - MG, 30 de abril de 2020.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete

 

ALBERTO MAIA VALÉRIO

Secretário de Planejamento Urbano e Meio Ambiente 


Publicado por:
Alberto Alves da Cunha Filho
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