ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Procuradores do Município de Tupaciguara
PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
LEI Nº 3.416 DE 16 DE ABRIL DE 2026.
DISPÕE SOBRE O SEPULTAMENTO DIGNO DOS RESTOS MORTAIS DE NASCITUROS E DE NATIMORTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereadora Talita Alves Pereira.
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica estabelecida, no âmbito do município de Tupaciguara, a garantia de sepultamento digno a nascituros que faleceram após o parto e natimortos, independentemente da idade gestacional, do peso corporal ou da estatura do ser humano concebido.
Parágrafo único. As unidades de saúde públicas e privadas deverão assegurar que os restos mortais sejam encaminhados de forma digna e respeitosa para a realização dos procedimentos funerários cabíveis.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, deverá ser fornecida à família enlutada a correspondente declaração de óbito fetal ou documento equivalente que permita a realização do sepultamento ou cremação.
Art.3º Nenhum procedimento relacionado ao destino dos restos mortais de nascituros e natimortos será realizado sem a expressa autorização dos genitores ou responsáveis legais, salvo em casos de risco à saúde pública ou determinação judicial.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
TUPACIGUARA/MG, 16 DE ABRIL DE 2026.
FRANCISCOLOURENÇO BORGES NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Teófilo Pinto Ribeiro Neto
Código Identificador:8ED04795