ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.595 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, cloves da Silva Botelho, Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 27.000,00 (vinte sete mil reais), para atender as despesas nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 08 – Secretaria Municipal de Assistência Social
08.244.090.2.0133 – Manutenção das atividades da Secretaria
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil..............R$ 15.000,00
Fonte 1.00...........................................R$ 15.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 08 – Secretaria Municipal de Assistência Social
08.244.090.2.0133 – Manutenção das atividades da Secretaria
3190.13.00 – Obrigações Patronais......................................................R$ 12.000,00
Fonte 1.00.................................................R$ 12.000,00
TOTAL .............................................................. R$ 27.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES, conforme descrito abaixo:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 01 – Gabinete do Prefeito
02.062.024.2.0006 – Convênio Justiça Eleitoral
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica................R$ 1.000,00
Fonte 1.00..........................................................R$ 1.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 02 – Secretaria de Administração
04.131.409.2.0022 – Recepção e Hospedagem Autoridades
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica................R$ 1.000,00
Fonte 1.00................................................................................................R$ 1.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 02 – Secretaria de Administração
05.153.601.2.0023 – Convênio Junta Serviço Militar
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica................R$ 1.000,00
Fonte 1.00................................................................................................R$ 1.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 04 – Secretaria Municipal de Educação
Sub-Unidade: 0 – Secretaria Municipal de Ensino
12.363.211.2.0051 – Transporte Escolar Ensino Superior
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica................R$ 15.000,00
Fonte 1.00................................................................................................R$ 15.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 05 – Secretaria Meio Ambiente e Saneamento
17.512.170.2.0064 – Manutenção Serviços Esgoto
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica................R$ 9.000,00
Fonte 1.00.................................................................................................R$ 9.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro/MG, 12 de Dezembro de 2022.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:8EE2E362