ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DO PACUÍ
RECURSOS HUMANOS
RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 327/2017 ALTERA A LEI MUNICIPAL 240/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 327/2017.
Altera a Lei Municipal 240/2013 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PACUÍ, ARISMAR ARAÚJO BARBOSA,faço saber que a Câmara Municipal de São João do Pacuí aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1° - O art. 7º da Lei Municipal nº 240/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art 7° - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer será constituído por 09 (nove) membros, entre os quais o representante do órgão gestor do esporte e lazer no município é membro nato.
Parágrafo único: Os demais membros serão representantes da sociedade civil organizada, eleitos nos diversos segmentos que compõem o Sistema Nacional de Esporte e Lazer, como segue:
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
III - 01 (um) representante do comércio local;
IV - 01 (um) representante do distrito de Santa da Pedra;
V - 01 (um) representante do distrito do Encantado;
VI - 01 (um) representante da comunidade do Barreiro;
VII - 01 (um) representante das associações de moradores da sede do Município de São João do Pacuí;
VIII - 01 (um) representante dos atletas do Município de São João do Pacuí”
Art 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São João do Pacuí, 30 de Junho de 2017.
ARISMAR ARAÚJO BARBOSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Aparecida Batista Alves
Código Identificador:8EE96151