ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.578, DE 02 DE MAIO DE 2024 RATIFICA CONTRATO DE RATEIO DE OBRIGAÇÕES ECONÔMICAS E FINANCEIRAS FIRMADO COM O CIAS CENTRO OESTE
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificado o Contrato de Rateio de Obrigações Econômicas e Financeiras nº 008/2024 firmado pelo Município de Córrego Danta com o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Centro Oeste Mineiro - CIAS CENTRO OESTE, nos termos do art. 8º da Lei Federal nº 11.107/2005.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2024, data da assinatura do referido instrumento.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 02 de maio de 2024.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:8EEC4580