ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINÉSIA
Departamento de convenios
DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
DECRETO 005/2014
“Atualiza os valores das Taxas pela Prestação de Serviços”.
O Prefeito Municipal de Divinésia, no uso das atribuições que a Lei lhe confere, especialmente o contido no art. 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, e
Considerando, que a atualização dos valores de Taxas de Expediente é medida necessária e imposta ao Administrador Público, pela Lei 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, pois constitui renúncia de receita a sua não taxação;
Considerando, que a Lei nº 092/2002, instituiu o Código Tributário do Município de Divinésia:
Considerando, o art. 47 da Lei nº 092/2002 que determina que a taxa de expediente será cobrada, quando o serviço solicitado não se enquadrar nos de natureza obrigatória do Município;
DECRETA:
Art. 1º - Ficam atualizadas nos seguintes valores as Taxas Prestação de Serviços:
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CND |
R$ 10,00 |
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EXPEDIENTE |
R$ 5,00 |
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CERTIDÕES |
R$ 25,00 |
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DECLARAÇÕES |
R$ 5,00 |
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REDE DE ESGOTO |
R$ 40,00 |
Parágrafo Único: O Valor da taxa de ligação de rede de esgoto poderá ser alterado se o valor dos materiais gastos para efetuar os serviços forem superiores ao valor estipulada neste Decreto.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto 004/2013 de 21/01/2013, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Divinésia, 16 de Janeiro de 2014.
ANTONIO GERALDO ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciana Pereira Godoi
Código Identificador:8EEEC863