ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.816, DE 29 DE ABRIL DE 2026.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2026, do Município de Lagoa Santa, e dá outras providências.
O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial visando adequação orçamentária do órgão em atendimento às necessidades das Secretarias de Educação e Desenvolvimento Econômico, nos termos dos artigos 42 e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, nos valores abaixo descritos, com a inclusão de dotações e fontes de recurso, obedecendo às seguintes especificações:
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Dotação |
Fonte |
Valor (R$) |
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02.009.001.04.122.0005.2354.3.3.90.93.00 |
1.500 |
15.000,00 |
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02.009.002.20.608.0008.2029.3.3.50.41.00 |
1.500 |
90.000,00 |
|
02.007.001.12.361.0010.2161.3.3.60.45.00 |
1.500 |
1.500.000,00 |
|
02.007.001.12.361.0010.2162.3.3.50.43.00 |
1.500 |
50.000,00 |
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02.007.001.12.365.0010.2168.3.3.50.43.00 |
1.500 |
50.000,00 |
|
02.007.001.12.365.0010.2172.3.3.50.43.00 |
1.500 |
50.000,00 |
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02.002.001.28.845.0000.0004.3.3.90.47.00 |
1.501 |
1.000,00 |
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1ºdesta Lei, utilizar-se-á como recurso a anulação nas seguintes dotações:
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Dotação |
Fonte |
Valor (R$) |
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02.002.001.28.846.0000.0001.3.3.90.47.00 |
1.501 |
1.000,00 |
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02.009.001.04.122.0005.2354.3.2.90.93.00 |
1.500 |
15.000,00 |
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02.009.002.04.122.0005.2356.4.4.90.52.00 |
1.500 |
90.000,00 |
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02.004.002.26.782.0021.2140.3.3.60.45.00 |
1.500 |
1.650.000,00 |
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a abrir créditos adicionais suplementares, usando anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, assim como utilizar o superávit financeiro no limite do valor apurado por fonte, em exercícios anteriores, a fim de complementar os valores previstos nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, em 29 de abril de 2026.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:8EEF6917