ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.483/2024
“Altera o Art. 4º da Lei Municipal nº 1.480/2024 e dá outras providências.”
O Povo do Município de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte:
Art. 1º - Esta lei tem por finalidade alterar a redação do artigo 4º da Lei Municipal nº 1.480/2024, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo do seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário”.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Quartel Geral/MG, 21 de março de 2024.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:8EF740C9