ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CASCA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA
Portaria n° 15.875/2024, de 27 de novembro de 2024.
Dispõe sobre a concessão de prazo suplementar para posse de candidatos nomeados e convocados no concurso público da Prefeitura Municipal de Rio Casca – Edital nº01/2024, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO CASCA, no uso das suas atribuições legais e;
Considerando o resultado do Concurso Público, Edital nº 001/2024, homologado através do Decreto nº 1468, de 06 de junho de 2024;
Considerando a nomeação e convocação anterior, levada a efeito através da Portaria nº 15.845/2024, de 30 de outubro de 2024;
Considerando a previsão do direito acerca do prazo suplementar para posse, de 30 dias, conforme previsão legal no §1° do art. 17 do Estatuto dos Servidores do Município de Rio Casca;
Considerando que a candidata convocada na portaria supracitada fez requerimento nesse sentido, bem como parecer jurídico favorável;
Considerando, por fim, os princípios que regem a Administração Pública, mormente os da legalidade e publicidade.
RESOLVE:
Art. 1º - Concedo o prazo suplementar de 30 dias para a candidata Ariana Patrícia de Almeida ser empossada, conforme aprovação no Concurso Público de Edital n° 001/2024 e nomeação na Portaria n° 15.845/2024.
Art. 2° - Por conseguinte, fica a candidata relacionada no art. 1° desta Portaria, ciente de que o prazo fatal para tomar posse, considerando o prazo suplementar já informado, é o dia 30 de dezembro de 2024, sendo que preferecialmente entrará em exercício no início do ano de 2025, ocasião em que será notificada para comparecimento.
Art. 3º A candidato deverá assumir o efetivo exercício de suas atividades no local a ser definido no ato da posse, sendo que somente após esta data, ser-lhe-á garantido o direito à remuneração.
Art. 4º - Ficam mantidas as demais disposições da Portaria n° 15.845 de 30 de outubro de 2024, mormente no que tange à apresentação de documentos para a posse.
Art. 5° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Rio Casca, 27 de novembro de 2024.
MARLEYDE DE PAULA MUCIDA DE MIRANDA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Leila Aparecida Barrozo
Código Identificador:8EFBA337